Fato Gerador da Contribuição Social (Art) em Notícias

gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22 , inciso IV da Lei nº 8.212 /91, na redação da Lei 9.876 /99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas... as razões do ente público e esclareceu que a matéria foi decidida de forma definitiva e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), com a eficácia de repercussão geral, é no sentido de que “o fato gerador... prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212 /91

sociais (genéricas); de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149) e contribuições sociais destinadas à seguridade social (arts. 195, 237)... Nos termos do art. 154, a União também tem competência residual para instituir: I) mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador... Cabe-lhe a instituição de taxas relativamente a matérias previstas nos artigos 21 e 22 da Constituição ; de contribuição de melhoria (art. 145, III); de empréstimos compulsórios (art. 148); de contribuições

O FAP não integra o conceito de alíquota, que representa a relação existente entre a expressão quantitativa ou dimensionável do fato gerador e do tributo correspondente. O FAP, nesses termos, não é elemento integrante do aspecto quantitativo da hipótese de incidência ou fato gerador do SAT, mas fator multiplicador aplicável a esta contribuição — externo, portanto, à relação jurídica tributária —, razão pela qual a sua forma de valoração por ato normativo secundário não viola o princípio da legalidade tributária.... Na substituição tributária, a base de cálculo é presumida e corresponde aos fatos geradores que serão praticados futuramente pelos comerciantes varejistas de veículos, que não são contribuintes do IPI... Não há, portanto, como o varejista de veículo dizer que estariam incidindo contribuições sociais sobre valores que não compõem sua receita, pois destinados à Fazenda, visto que ele não recolhe IPI aos

já que o momento para se aferir o cumprimento dos requisitos é o da prisão, pois este é o fato gerador do benefício e, em tal momento, o segurado não possuía qualquer renda, já que se encontrava desempregado... de segurado, independentemente das contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social... O relator sustentou que à época do recolhimento do beneficiário à prisão, ele se encontrava no chamado “período de graça”, previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.2132/91, segundo o qual detém a qualidade

Art. 2º Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS /Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente... Logo, como a impetrante não possui a disponibilidade sobre o crédito antes de protocolar o pedido de compensação, é no momento desse protocolo que ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL... Ora, havendo a disponibilidade jurídica do crédito, configura-se a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, devendo ser incluído na contabilidade da impetrante, que adota o regime de lucro real

O parágrafo 2º do artigo 43 , do CTN tampouco dá guarida à pretensão de se alterar a cronologia do fato gerador... Assim, não cabe entender que um fato gerador ocorrido em 31/12/2014 alcance uma situação inexistente em tal momento... Assim, nos termos da lei: os ativos objeto de regularização são considerados acréscimo patrimonial; o fato gerador é o ganho de capital; a data do fato gerador é 31 de dezembro de 2014 e a alíquota aplicável

em manutenção, tampouco aos requeridos com fato gerador anterior... por morte, conforme § 1º do art. 23 da EC nº 103 , de 2019. § 3º A não reversão das cotas aplica-se somente aos benefícios com fato gerador posterior à EC nº 103 , de 2019, não atingindo os benefícios... O valor do auxílio-reclusão com fato gerador posterior à EC nº 103 , de 2019, sempre será de um salário mínimo, sendo apurado na forma do cálculo da pensão por morte, conforme § 1º do art. 27 da EC nº

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS /PASEP – COFINS – ALÍQUOTAS – FATO GERADOR – REGIME TRIBUTÁRIO – DECRETO PRESIDENCIAL – REPRISTINAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL... Ademais, como o regime tributário é definido pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, que, no caso das referidas contribuições, corresponde ao faturamento mensal (Leis 10.637 /2002 e 10.833... /2003), a norma aplicável é o Decreto 8.426 /2015 (art. 1º), repristinado pelo Decreto 11.374 /2023. ____________________ Referências: BRASIL

de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012... MF n º 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999 , resolve: Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro... Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: Receita Federal

Envio de Declaração (MAED) e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração e será aplicada no valor mínimo de R$ 200,00 se for o caso de DCTFWeb sem fato gerador... gerador de tributos ou no valor de R$ 500,00 nos demais casos... A previsão legal para esta multa é o art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências