Horario. Competência Municipal em Notícias

ao público dos órgãos municipais, bem como o registro das competências e estrutura organizacional do ente... de funcionamento; divulgação de diárias e passagens por nome de favorecidos, constando data, destino, cargo e motivo da viagem e disponibilização completa do endereço, telefone e horário de atendimento... quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos; indicação a respeito de serviço de informações ao cidadão (SIC físico), que deve conter: indicação do órgão, endereço, telefone, e horários

Carlos França se baseou no artigo 77 da Constituição do Estado de Goias, que dispõe que “é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na esfera municipal, exercer a direção superior da administração... municipal”... o limite imposto pela Constituição Federal , sob afronta ao princípio da separação dos poderes e usurpação da competência

(FCECON), Secretário Estadual e Municipal de Saúde... SERVIÇO Assunto: Médicos serão homenageados em Sessão Especial na Aleam Dia : 17 de outubro (quinta-feira) Horário : 13 h Local : Assembleia Legislativa do Amazonas, no Plenário Ruy Araújo, localizada... Por sua reconhecida competência e dedicação à gestão pública, ocupou cargos de diretor do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), foi diretor-presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia

respectivas unidades e horário de atendimento ao público... Ao fazer alusão aos cinco anos da LAI, ele elencou alguns itens do rol mínimo de informações da Transparência Ativa, como registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das... É preciso que os conselhos municipais e a sociedade trabalhem bem para que os próximos quatro anos sejam de boa aplicação do dinheiro público”

Serviço: Evento : Capacitação para Conselheiros Municipais de Saúde Quando : 8/12 Horário : 9h às 12h e das 13h30 às 18h Público-alvo : Conselheiros de saúde dos municípios catarinenses Local : auditório... Programação A programação deverá iniciar às 9 horas, com abordagem sobre o SUS e o controle social; a atuação, competências e responsabilidades dos conselhos municipais de saúde e o controle das políticas... Programação: - 9h às 12h a) O Sistema Único de Saúde (SUS) e o Controle Social b) Conselhos Municipais de Saúde: Atuação, Competências e Responsabilidades c) Planejamento em saúde: Instrumentos de Planejamento

é similar à fixação do horário bancário para atendimento do público, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidido que esta é de competência da União (Súmula 19 do STJ)... Isso porque a referida lei municipal não previu modificação no horário de atendimento do estabelecimento bancário, tratando somente do tempo máximo de espera para atendimento dos usuários de serviços bancários... Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, a lei municipal não invadiu competência privativa da União ao estabelecer norma relativa ao atendimento prestado

Projeto de lei complementar apresentado na sessão desta quarta-feira (28/11) da Câmara Municipal de Goiânia, pelo vereador Edson Cândido, PSB, libera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais... Segundo o veredor a Constituição Federal , em seu artigo 30 , I , atribui aos municípios competência para legislar sobre os assuntos de interesse local... “Tanto é assim que diversos municípos brasileiros já adotam o horário livre de funcionamento de suas empresas

Para a ministra, essas tarefas "têm, frequentemente, exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial... na sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências... No caso dos autos, a relatora lembrou que a legislação municipal estabelecia como constrangimento do consumidor tempo de espera superior a 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias especiais, mas

Para a ministra, essas tarefas "têm, frequentemente, exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial... na sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências... No caso dos autos, a relatora lembrou que a legislação municipal estabelecia como constrangimento do consumidor tempo de espera superior a 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias especiais, mas

O agressor foi contido por um guarda municipal e conduzido à delegacia da Polícia Civil, onde assinou um termo circunstanciado... Após ter negada sua visita fora do horário permitido, o policial reagiu dando uma cabeçada em um dos seguranças e apontando a arma em seu nome contra o outro... O primeiro processo discute a competência para julgar crimes de desobediência e de tráfico de drogas atribuídos a uma policial militar de Minas Gerais