Projeto libera horário de funcionamento do comércio em Goiânia

Projeto de lei complementar apresentado na sessão desta quarta-feira (28/11) da Câmara Municipal de Goiânia, pelo vereador Edson Cândido, PSB, libera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço da capital.

A matéria revoga vários artigos do Código de Posturas da Prefeitura (115, 118 e 121), que versam sobre o funcionamento do comércio e indústria na capital.

O projeto, porém, estabelece que tais mudanças terão que atender as disposições da legislação trabalhalista quanto ao horário de trabalho e descanso dos empregados. No parágrafo único determina que o estabelecimento terá que afixar o seu horário de funcionamento em local visível ao público.

Justificativa

Antes de apresentar o projeto, o vereador disse ter mantido contatos com dirigentes de várias entidades do comércio, indústria e prestação de serviço, como as Federações do Comércio (Fecomércio) e da Indústria (Fieg).

Edson Cândido, ao justificar sua propositura, afirma que está atendendo aos pedidos de empresários do municípo como também ouvindo entidades dos trabalhadores. “Na verdade”, enfatiza, “tais segmentos produtivos serão beneficiados com essa mudança da lei, melhorando seus lucros e, ao mesmo tempo, gerarando mais empregos,com benefícios empregadores e empregados”.

Segundo o veredor a Constituição Federal, em seu artigo 30, I, atribui aos municípios competência para legislar sobre os assuntos de interesse local. “Tanto é assim que diversos municípos brasileiros já adotam o horário livre de funcionamento de suas empresas. Gramado, no Rio Grande do Sul, Diadema, em São Paulo, e Salvador, na Bahia, entre outros, já adotam tal legislação”, citou ele.

Ao final, Edson Cândido cita que, pelo projeto, o trabalhador continuará dento do horário fixado pelo CLT, ou seja, a empresa que resolver manter-se aberta além da jornada fixada em lei terá que abrir mais postos de trabalho.