Houve Trânsito em Julgado na Fase de Conhecimento em Notícias

O trânsito em julgado da sentença e o protocolo da ação de execução ocorreram antes de 22 de junho de 2006, quando entrou em vigor a Lei 11.232 /05 – que instituiu a execução como fase adicional do processo... A partir da Lei 11.232 , a execução deixou de ser ação autônoma e passou a ser uma etapa do cumprimento da sentença, aproveitando a relação processual já estabelecida na fase de conhecimento... de conhecimento e criou a multa do artigo 475-J

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Após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a defesa ajuizou revisão criminal, pugnando pela absolvição do ora paciente, por ofensa ao art. 226 do CPP... Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração... Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações da

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Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão... Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (art. 19 , inciso II , CF ). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei)