Imposto de Renda e Inss. Incidência Sobre Crédito Trabalhista em Notícias

Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de caixa, ou seja, o imposto de renda é cobrado... 12 , da Lei 7.713 /1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias... O partido sustenta que a Medida Provisória 340/2006, que dispunha sobre a tabela de Imposto de Renda, inseriu dispositivo estranho a tal disciplina, o qual tem por objetivo reduzir o valor das indenizações

sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, se incidente. 1º – As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI... de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 2º – Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos... e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990

Imposto de renda. Não incidência. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 208. Radiologista. Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923 /89. (inserida em 08.11.2000) 209. Recesso forense... Responsabilidade trabalhista. (nova redação) - DJ 20.04.2005 226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade. (título alterado) - DJ 20.04.2005 227... Sentenças trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Devidos. Provimento nº 3/84. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368)- DJ 20.04.2005 33. Deserção. Custas

do imposto sobre a renda... dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico... de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.”

Outra vantagem dos PDV é que as indenizações relacionadas pagas pelo empregador são isentas de contribuições sociais, além de não integrarem a base de cálculo do Imposto de Renda... Porém, uma dúvida surge pois os serviços periciais parecem estar suspensos a fim de evitar aglomerações nos postos do INSS... As contribuições ao Sistema S serão reduzidas pela metade, e haverá facilitação para renegociar crédito e receber insumos de fora

Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de caixa, ou seja, o imposto de renda é cobrado... 12 , da Lei 7.713 /1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias... Houve, além dessas, a manifestação, na qualidade de amici curiae, da Funasa, do INSS, da Fiocruz e da Fundacentro

Ao apreciar o mérito da matéria nesse recurso, a Corte entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de a empresa se encontrar... nos autos da referida ação trabalhista... cobre crédito relativo à indenização do período averbado como atividade rural

dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e... Subseção V Certidão de Crédito Trabalhista Art. 77... de renda, de responsabilidade da parte vencedora, a serem deduzidos do seu crédito, destinados ao recolhimento na forma da lei

Não estão sujeitos ao imposto de renda os valores percebidos pelos parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa... Tal, entretanto, não obsta a contagem do tempo pelo ano marítimo, anteriormente à sua edição, como reconhecido pelo próprio INSS, com a edição da IN n. 20-INSS/PRES/2007 e suas alterações posteriores... Trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS, a fim de obter a rescisão de julgados da Sexta Turma deste Superior Tribunal

Ao apreciar o mérito da matéria nesse recurso, a Corte entendeu que "a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de a empresa se encontrar... Ao apreciar o mérito da matéria nesse recurso, a Corte entendeu que "a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de a empresa se encontrar... nos autos da referida ação trabalhista