Atualização de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial em Notícias

II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101 /2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial... recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente"... Ainda assim, o relator alertou que a previsão legal representa parâmetros mínimos para atualização dos créditos habilitados, sendo eles a data da decretação da falência ou a do pedido de recuperação judicial

O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que os créditos trabalhistas devem... Argumentou que não há previsão legal para o pagamento do crédito tributário na recuperação judicial e que a execução conjunta dos créditos trabalhista e previdenciário, no mesmo processo, não retira desse... Dessa forma, como os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, a teor do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005, os créditos previdenciários

O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que os créditos trabalhistas devem... Argumentou que não há previsão legal para o pagamento do crédito tributário na recuperação judicial e que a execução conjunta dos créditos trabalhista e previdenciário, no mesmo processo, não retira desse... Dessa forma, como os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, a teor do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005, os créditos previdenciários

“O raciocínio desenvolvido no tribunal de origem, ao limitar a atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial, está em sintonia com a jurisprudência desta corte, razão pela qual deve ser... se processa a recuperação judicial retificar os parâmetros, sob pena de violação da coisa julgada... Após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, juros de mora e correção monetária só incidem até a data

a recuperação judicial retificar os parâmetros, sob pena de violação da coisa julgada... O raciocínio desenvolvido no tribunal de origem, ao limitar a atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial, está em sintonia com a jurisprudência desta corte, razão pela qual deve ser... condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação

a recuperação judicial retificar os parâmetros, sob pena de violação da coisa julgada... “O raciocínio desenvolvido no tribunal de origem, ao limitar a atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial, está em sintonia com a jurisprudência desta corte, razão pela qual deve ser... condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação

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Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial... de credores com o mesmo quórum do artigo 45 da Lei de Quebras e não haja sentença de encerramento da recuperação judicial”, completou o relator... Para ele, não há ilegalidades na previsão de pagamentos dos créditos trabalhistas, nem irregularidades na realização da assembleia geral de credores

homologados com inclusa atualização até a data do pedido de recuperação judicial e na proporção correta”... A ausência do título executivo não constitui entrave à admissão do crédito em plano de recuperação judicial. O que define sua sujeição à moratória é a existência ou não ao tempo de sua impetração... Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que uma empresa de instalação tem crédito de R$ 136 mil com a empreiteira UTC, que está em recuperação judicial

O texto também modifica o prazo para pagamento de crédito trabalhista por empresa em recuperação judicial... Atualmente, a lei prevê o pagamento dos créditos trabalhistas em até um ano a contar da homologação do plano de recuperação judicial... recuperação judicial