Início da Contagem do Prazo Para Oposição de Embargos em Notícias

No caso, "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para contagem do prazo prescricional para as indenizações por danos morais" (... Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional para passageiro reclamar danos morais no caso de atraso em voo internacional

jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015 . 54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art... dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015 ) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais... afastar a multa de que trata o art. 334 , § 8º. 62) O conciliador e o mediador deverão advertir os presentes, no início da sessão ou audiência, da extensão do princípio da confidencialidade a todos os

jurídica previsto no art. 133 do CPC /2015. 54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º, do CPC /2015 implica preclusão para fins do art... dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC /2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC /2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais... afastar a multa de que trata o art. 334 , § 8º. 62) O conciliador e o mediador deverão advertir os presentes, no início da sessão ou audiência, da extensão do princípio da confidencialidade a todos os

A contagem dos prazos processuais, no CPC/15 , opera-se apenas em dias úteis (art. 219)... Unificou os prazos para interposição (e resposta) de recursos (15 dias), à exceção dos embargos declaratórios (5 dias), conforme previsão do art. 1.003, § 5º... Marco Antônio Corrêa de Sá afirma que a contagem de prazo em dias, considerando-se somente os dias úteis, “representa um retrocesso em relação aos princípios da celeridade e do tempo razoável do processo

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora... ENUNCIADO 25 – O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação... ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104)– Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

O prazo aqui fixado é improrrogável e este Juízo não conhecerá de requerimentos de reconsideração. Requerimento de reconsideração não interromperá a contagem de prazo. Nada Mais.PJV 31 - ADV: E. S... O prazo aqui fixado é improrrogável e este Juízo não conhecerá de requerimentos de reconsideração. Requerimento de reconsideração não interromperá a contagem de prazo. Nada Mais. PJV 09. - ADV: E.D.P... O prazo aqui fixado é improrrogável e este Juízo não conhecerá de requerimentos de reconsideração. Requerimento de reconsideração não interromperá a contagem de prazo. Nada Mais. PJV 263. - ADV: L

Razão não outra é a da Súmula 436 do STJ que estabelece a entrega da declaração do contribuinte reconhecendo o débito, como início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário... Aliás, as alegações de vícios no processo executivo independem da oposição de embargos de devedor, mas, em casos excepcionais de vícios apreciáveis de ofício pelo juiz podem ser arguidos por meio de exceção... esta data o início do prazo decadencial do incido I do artigo 173 do CTN

É consabido que o prazo sui generis para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei n. 1.533 /1951, hoje art. 23 da Lei n. 12.016 /2009) tem seu início no primeiro dia útil após a ciência do... Com a edição da EC n. 20 /1998, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição... Note-se que, no caso dos autos, somente durante a tramitação da execução fiscal, depois da oposição dos embargos do devedor, foi expedida nova norma estadual que reduziu em 50% a aplicação da multa moratória

O prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora. 42... Os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código... Indeferida a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso. 31

; os demais casos de embargos de terceiro são regidos pelo prazo do caput do art. 675... (arts. 792, § 4º, 675, caput, parágrafo único) O prazo de quinze dias para opor embargos de terceiro, disposto no § 4º do art. 792, é aplicável exclusivamente aos casos de declaração de fraude à execução... (arts. 554 e 677) O valor da causa nas ações fundadas em posse, tais como as ações possessórias, os embargos de terceiro e a oposição, deve considerar a expressão econômica da posse, que não obrigatoriamente