Inadimplemento Mínimo em Notícias

No caso, o paciente foi condenado ao pagamento de alimentos à sua ex-companheira no valor de cinco salários mínimos... A referida fixação prevaleceu por mais de nove anos, quando, por ocasião do julgamento da apelação, o Tribunal de origem majorou os alimentos para quinze salários mínimos, com a finalidade de manter o... Ainda, no julgamento do RHC 117.996/RS , a Terceira Turma firmou o entendimento de que o inadimplemento dos alimentos destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge, que sofreu drástica redução

O banco afirmou que a dívida tinha origem no inadimplemento de contrato de cartão de crédito... O relator afirmou que, se a autora não impugna a assinatura ao contrato, era seu ônus, no mínimo, esclarecer se utilizou o cartão e quais pagamentos efetivamente realizou

A autorização da prisão civil do devedor de alimentos é endereçada a assegurar o mínimo existencial ao credor... Inadimplemento do arrendatário. Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Abusividade. Não configuração... Admitiu-se a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ( CF , art. 5º , LXVII )

Para aqueles que pagam a pensão, nunca é bom ficar em atraso, lembrando que qualquer inadimplemento pode acarretar, inclusive, a prisão pela dívida... Não obstante, para aqueles que recebem, é importante estar atento se os pagamentos estão ocorrendo da forma como acordado ou determinado pelo juízo, de forma a garantir o sustento e o mínimo necessário

É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens... Outra conclusão que se põe, desta vez diretamente relacionada à controvérsia em desate, está em reconhecer que o êxito recursal, ainda quando mínimo, deslocará a causa para além do campo de incidência... Configuraria evidente contrassenso, enfim, aplicar o dispositivo legal em exame para punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso, ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida

Com base em jurisprudência consolidada, o relator do agravo lembrou que o mero inadimplemento do genitor não transfere a responsabilidade aos ascendentes... Na comarca de origem, tais alimentos foram fixados na ordem de 28% do salário mínimo, isto é, 14% para cada alimentando... Os avós, contudo, relataram que são aposentados, de idade avançada, apresentam inúmeros problemas de saúde e auferem renda mensal de dois salários mínimos - um para cada

Já a empresa afirmou que o crédito diz respeito a inadimplemento por parte da autora... Ao analisar a demanda, o magistrado considerou que a parte autora não apresentou laudo probatório mínimo do quanto alegado na inicial

Com base em jurisprudência consolidada, o relator do agravo lembrou que o mero inadimplemento do genitor não transfere a responsabilidade aos ascendentes... Na comarca de origem, tais alimentos foram fixados na ordem de 28% do salário mínimo, isto é, 14% para cada alimentando... Os avós, contudo, relataram que são aposentados, de idade avançada, apresentam inúmeros problemas de saúde e auferem renda mensal de dois salários mínimos - um para cada

instrumento de tutela do direito fundamental à moradia do núcleo familiar (abrangidas as pessoas solteiras, separadas e viúvas, nos termos da Súmula 364/STJ) e, portanto, indispensável à composição de um mínimo... civil, que livremente optou por dar seu único imóvel residencial em garantia à um empréstimo, não se admite a proteção do bem de família se esse amparo significar a eliminação da garantia após o inadimplemento

No agravo, a DPU argumentou que o inadimplemento da multa poderia impedir a progressão de regime e refletir no direito de ir e vir do réu... Ressaltou, ainda, o entendimento de que o indulto da pena privativa de liberdade não se estende à de multa quando ultrapassado o valor mínimo para inscrição em dívida ativa da União