Intimação Para Pagamento das Custas em Cinco Dias em Notícias

A sugestão de alteração do prazo de emissão de certidão - de cinco dias para duas horas - não pode ser acolhida por contrariar texto expresso de lei... Se o art. 19 , da Lei nº 6.015 /73, diz que a certidão não pode ser retardada por mais de cinco dias, parece não haver dúvida de que o registrador goza deste prazo para emiti-la... Custas pela parte autora. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias

Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia... Atualmente, a Lei n. 13.509 /2017 fixou o prazo máximo de 90 dias para o estágio de convivência, mas, em 2008, quando se deram os fatos em análise, esse prazo não existia... fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais

Não sujeição ao pagamento de custas e emolumentos. Despesas com o deslocamento de oficiais de justiça. Distinção. Depósito Prévio. Imprescindibilidade... requerer o pagamento desse montante... DESTAQUE Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal

e condenação ao pagamento de custas e honorários... desde o dia da publicação da intimação, facilita no cumprimento de todas as obrigações, sejam eventos sejam tarefas, em tempo hábil... Além disso, pagamentos de custas são de conhecimento prévio do escritório ou do advogado responsável pelo processo, por isso cabe a ele solicitar o valor com antecedência

sentença condenava o vencido ao pagamento de "custas" e não "despesas"... Condenação genérica ao pagamento de custas processuais. Honorários periciais. Inclusão. Art. 20, § 2º, do CPC/1973... Ademais, a própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa aponta para a indispensável leitura do dispositivo genérico de condenação do sucumbente ao pagamento de custas e honorários

No tocante às intimações do advogado, Carlos Augusto lembrou que o Novo Código prevê a intimação do advogado para suprir custas de preparo recursal e falha de constituição do agravo do instrumento... interpor recursos e para responder-lhes é de 15 dias... dias ao recorrente para que seja sanado vicio ou complementada a documentação exigível

Com a concordância da autora e do Ministério Público (fls. 1594/1595 e 1600/1602), os pedidos de liberação de valores para pagamento das custas de distribuição do processo 021/1.15.0010589-0 e dos valores... respectiva durante esses cerca de 05 (cinco) anos... não dependendo do adiantamento de novas custas processuais

O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. Agravo Interno - CAPITULO IV, Art 1021 , CPC Art. 1.021... A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9o, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12... de declaração o art. 229 . § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da

O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades -... Pagamento. Incumbência... Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade

Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação. DESTAQUE É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento... Depósito para garantia do juízo. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015