O Inventário lá de casa é muito antigo e nunca foi aberto. É possível se livrar do enorme Imposto “Causa Mortis”?
O douto mestre explica ainda, distinguindo ISENÇÃO de REMISSÃO: "Remissão é DISPENSA de crédito. Isenção é CAUSA IMPEDITIVA da obrigação... Ficam EXTINTOS por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a data de produção de efeitos deste... Conforme visto alhures, a isenção impede o surgimento da obrigação tributária, ao passo que a remissão extingue uma obrigação existente".