Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150 , VI , d , da CF... Tribunal Federal aprovou, em sessão virtual, uma proposta de súmula vinculante, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária... tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados

Entre eles, uma proposta de emenda à Constituição que dá imunidade tributária a videogames produzidos no território nacional... Telmário Mota opinou pela concessão de imunidade tributária, já prevista na Constituição para outros setores, e pela aprovação da sugestão na forma de uma PEC... Ele citou no relatório, como precedente, a Emenda Constitucional 75 , de 2013, que concede imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais (CDs e DVDs) produzidos no Brasil contendo obras

Empresa de celulose e papel tem direito à imunidade tributária prevista na legislação constitucional... Desta forma, o direito à imunidade tributária prevista na Constituição deve ser assegurado”, afirmou... Com isso, o ato administrativo da Receita, que excluiu a autora do Regime Especial de Imunidade e solicitava a exigibilidade do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deve

A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150 , VI , d , da CF... Tribunal Federal aprovou, em sessão virtual, uma proposta de súmula vinculante, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária... tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados

A empresa também pedia sua imunidade tributária e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que foi negado... Se assim fosse, bastaria inserir essas características em seu estatuto para imunizar-se do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), disse... julgou improcedente ação proposta pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde, que alegou ser uma entidade filantrópica e de assistência social e, por isso, não estaria sujeita a tributação de Imposto

Chega às livrarias, na próxima quarta-feira (13/4), o livro Imunidade Tributária para o Terceiro Setor: compreendê-la e usá-la é um direito seu , de Guilherme Reis e Renata Lima , advogados do Núcleo do... Serviço Livro: Imunidade Tributária para o Terceiro Setor: compreendê-la e usá-la é um direito Seu Lançamento: 13 de abril Horário: das 18h às 20h30 Local: Instituto Filantropia (Rua Bela Cintra, 178 –... No final, há uma indicação de cada um dos impostos nas esferas municipal, estadual e federal. Os autores demonstram quais são alcançados pela imunidade e apresentam julgados sobre o tema

"Como a atividade preponderante da impetrante é a gestão e administração da propriedade imobiliária própria, a imunidade tributária não se aplica, devendo o ITBI ser recolhido", finalizou... integralizadas pelo varão – , o fato é que, in casu , a sociedade impetrante tem por objeto a exploração de atividade imobiliária, circunstância esta, sim, que inviabiliza o deferimento da referida imunidade tributária... A instituição objetivava a declaração de isenção tributária com relação ao imposto incidente sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) do sócio majoritário, para a integralização do seu capital social

Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades... Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 18/12/2002, firmou orientação no sentido de que a imunidade tributária concedida aos templos não abrange apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a... Essa imunidade, portanto, compreende o ITBI (natureza jurídica de “imposto”)

O desembargador relator ensinou que a Constituição estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e... A 5ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente o recurso do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTrans contra sentença do 1º grau que havia negado seu pedido de restituição de imposto de renda e IOF... O DFTrans formulou seu requerimento com base na extensão da imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , e § 2º da Constituição Federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão reconhecendo o direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) quanto aos impostos... A decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2757, garante a imunidade e a devolução dos impostos cobrados até 5 anos antes da proposição da ação... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a imunidade tributária recíproca é também aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de