Inaptidão Física do Candidato em Notícias

física... Decisão O juiz Cícero Macedo aponta que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro , para fins de habilitação à direção veicular, a aptidão física e mental do candidato é a primeira avaliação a ser realizada... Ele lembra que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) previu expressamente que cabe à Junta Médica Especial do Detran a realização do exame de aptidão física e mental do candidato portador de deficiência

O candidato ajuizou ação para prosseguir no concurso, sob a alegação de que a União não emitiu um documento que comprovasse a sua inaptidão física para o cargo... de aptidão física... A Procuradoria da União (PU) no Piauí conseguiu na Justiça impedir a continuidade da participação de um candidato na 3ª Etapa do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos, reprovado na prova

Para o relator da apelação, desembargador Alves Braga Junior, em princípio a declaração administrativa de inaptidão por obesidade mórbida não configura conduta discriminatória do Poder Público, uma vez

No julgamento desta segunda-feira, o advogado do impetrante fez sustentação oral na qual afirmou que após a concessão da liminar o candidato participou do exame de aptidão física, não apenas sendo aprovado... O impetrante sustentou que o motivo para a declaração de sua inaptidão, estabelecido no item 9.6.1, alínea “b” do edital do concurso é inconstitucional, por não guardar previsão legal e também porque não... inválido, no caso, a eliminação do candidato-impetrante, por ofensa aos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade”, concluiu

No julgamento desta segunda-feira, o advogado do impetrante fez sustentação oral na qual afirmou que após a concessão da liminar o candidato participou do exame de aptidão física, não apenas sendo aprovado... O impetrante sustentou que o motivo para a declaração de sua inaptidão, estabelecido no item 9.6.1, alínea b do edital do concurso é inconstitucional, por não guardar previsão legal e também porque não... inválido, no caso, a eliminação do candidato-impetrante, por ofensa aos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, concluiu

O desembargador destacou que a previsão "de inaptidão decorrente de determinadas condições físicas foi estabelecida para todos os candidatos participantes do certame, independentemente da sua condição... Pessoas com deficiência devem fazer os mesmos exame de aptidão física e curso de formação profissional requeridos para os demais candidatos a agente da Polícia Federal... Sustentaram, ainda, que a adaptação do exame de aptidão física e do curso de formação profissional a candidatos com deficiência seria inviável, tanto acadêmica como tecnicamente

ao teste de atividade física... Administração e Desburocratização e Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, decorrente de sua eliminação do concurso para ingresso no curso de formação de soldados da PM, em razão da inaptidão... Explica que uma vez aprovado em todas as etapas e após a homologação do resultado final, pela disposição editalícia, ato contínuo e consequente seria a convocação do candidato para a matrícula no Curso

a sequela física de que é portador é menor do que o normalmente exigido para o enquadramento como deficiente... Todavia, perícia médica indicou que a inaptidão do autor para o cargo poderia advir do exercício sem restrições das atividades de carteiro... Foi negada, todavia, indenização por danos morais, por ter havido, no ato de exclusão do candidato, apenas interpretação literal das normas atinentes à matéria, a qual foi revista pelo Poder Judiciário

No julgamento desta segunda-feira, o advogado do impetrante fez sustentação oral na qual afirmou que após a concessão da liminar o candidato participou do exame de aptidão física, não apenas sendo aprovado... O impetrante sustentou que o motivo para a declaração de sua inaptidão, estabelecido no item 9.6.1, alínea b do edital do concurso é inconstitucional, por não guardar previsão legal e também porque não... inválido, no caso, a eliminação do candidato-impetrante, por ofensa aos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade", concluiu

Isso, na visão do juiz, afasta a moléstia como causa de inaptidão para o trabalho de carteiro... Diante desse quadro, o julgador declarou a nulidade do exame médico pré-admissional, considerando-o ilegal e contrário à real condição física do reclamante... Isto porque nela consta como critério de inaptidão para o cargo de carteiro, a cifose e escoliose com desvio acima de 15 graus ou o aumento acentuado da lordose lombar