Lei 6015%2c Artigo 213 em Notícias

§ 13 da Lei nº 6.015 /73. 234... regularização fundiária registrado, mas não houver dúvida quanto à sua identificação e localização, o interessado poderá requerer seu registro, de conformidade com a nova descrição, com base no disposto no art. 213... Não será exigido reconhecimento de firma somente nos requerimentos e projetos de regularização fundiária apresentados pela União, Estado e Municípios2. 221

A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de Registros Publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... e 228 da Lei de registros publicos , até porque, no caso, não há risco de prejuízos a terceiros... Anote-se. 2) No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora: a) cumprir corretamente o item 2 de fls. 48/49 (falta certidão do distribuidor, com prazo de 99 anos

A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de Registros Publicos , tem o condão de corrigir os erros formais do título, não se prestando como meio para aumentar os limites... (Tratado de usucapião. 2ª ed. Saraiva. v. 1. p. 200).”... são consideravelmente maiores do que os registrários (496,00m2) (fl. 68)

§ 13 da Lei nº 6.015 /73. 234... regularização fundiária registrado, mas não houver dúvida quanto à sua identificação e localização, o interessado poderá requerer seu registro, de conformidade com a nova descrição, com base no disposto no art. 213... Não será exigido reconhecimento de firma somente nos requerimentos e projetos de regularização fundiária apresentados pela União, Estado e Municípios2. 221

A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... Intimem-se. - Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado... e 228 da Lei de registros publicos , até porque, no caso, não há risco de prejuízos a terceiros

A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... Inexiste violação ao artigo 233 da Lei de Registros Publicos , data vênia... Anoto que o item B2 (fs. 03) contém incorreção em relação à alteração pretendida.”

Ora, é patente que, aquando do registro R. 20 /131.454 (fls. 105 verso), não houve erro na transposição de dados, ou qualquer outra hipótese da LRP /1973, art. 213 que enseje nulidade de pleno direito... Não se está negando eficácia ao registro nem contrariando a Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 - LRP /1973, art. 252 : sucede simplesmente, como informou o 15º RISP, que não há elementos suficientes... para 57.187,34 m² (v. fls. 54 in medio e fls. 56)

A Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( LRP ), arts. 213 e 214 , I, g, permite a retificação do registro de imóveis sempre que se fizer necessária inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal... Art. 2º - O Capítulo XIII passa a vigorar com as seguintes alterações: 32.1... Primeiramente, insta esclarecer que a requerente recebeu os apartamentos de nº 52 (matrícula nº 105.382 do 2º Oficial) e de nº 114 (matrícula nº 105.404 do 2º Oficial) a título de doação de Miguy, sua

A Lei de Registros publicos prevê, em seu artigo 213 , as hipóteses que permitem a retificação do registro. Art. 213... 73 ( Lei de Registros Publicos ) dispõe da mesma forma: Art. 29... Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento , o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; A lei 6.015 /

Dentro da esfera desta Corregedoria Permanente, examina-se apenas se a impugnação é ou não fundamentada, nos termos do § 5º , do artigo 213 , da Lei nº 6015 /73... Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retificação pleiteada. Ademais, a D... Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS