Lei 7115/83 em Notícias

O MPF recorreu ao STJ, alegando que a Lei 7.115 /83 surgiu para desburocratizar o procedimento de comprovação de residência, e que a presunção de legitimidade das declarações firmadas pelo próprio cliente... O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Lei 7.115 atribui presunção relativa à declaração de residência, a qual não pode ser equiparada a documento de comprovação

O MPF recorreu ao STJ, alegando que a Lei 7.115 /83 surgiu para desburocratizar o procedimento de comprovação de residência, e que a presunção de legitimidade das declarações firmadas pelo próprio cliente... O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Lei 7.115 atribui presunção relativa à declaração de residência, a qual não pode ser equiparada a documento de comprovação

O MPF recorreu ao STJ, alegando que a Lei 7.115 /83 surgiu para desburocratizar o procedimento de comprovação de residência, e que a presunção de legitimidade das declarações firmadas pelo próprio cliente... O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Lei 7.115 atribui presunção relativa à declaração de residência, a qual não pode ser equiparada a documento de comprovação

Para isso, baseou-se no artigo 4º , caput e parágrafo 1º, da Lei 1.060 /50, que trata da assistência judiciária gratuita, e na Lei 7.115 /83, que dispõe sobre prova documental.

Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei nº 7.115 /83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor... Importante destacar, neste particular, que, no âmbito da Justiça do Trabalho, sempre se entendeu, tanto por força do art. 1º da Lei n. 7.115 /83, quanto por força, depois, do art. 99 , § 3º , do CPC/2015... Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº 7.115 /83, que, em seu art. 1º, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para “fazer prova de vida, residência

/83 e da Orientação Jurisprudencial nº 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST... mérito, explicou que a declaração de hipossuficiência feita pelo próprio interessado ou por seu procurador é suficiente para a garantia do benefício, pois presumidamente verdadeira, nos termos da Lei nº 7115

O MPF recorreu ao STJ, alegando que a Lei 7.115 /83 surgiu para desburocratizar o procedimento de comprovação de residência, e que a presunção de legitimidade das declarações firmadas pelo próprio cliente... O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Lei 7.115 atribui presunção relativa à declaração de residência, a qual não pode ser equiparada a documento de comprovação

/83 e da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 do TST... mérito, explicou que a declaração de hipossuficiência feita pelo próprio interessado ou por seu procurador é suficiente para a garantia do benefício, pois presumidamente verdadeira, nos termos da Lei nº 7115

/83 e da Orientação Jurisprudencial nº 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST... mérito, explicou que a declaração de hipossuficiência feita pelo próprio interessado ou por seu procurador é suficiente para a garantia do benefício, pois presumidamente verdadeira, nos termos da Lei nº 7115

/83 e da Orientação Jurisprudencial nº 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST... mérito, explicou que a declaração de hipossuficiência feita pelo próprio interessado ou por seu procurador é suficiente para a garantia do benefício, pois presumidamente verdadeira, nos termos da Lei nº 7115