Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

- Lei 10.826 /2003 - com 5.788 indivíduos relacionados e o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503 /1997 - com 961 pessoas... Já no tocante a legislação específica/extravagante, vemos que a Lei de Drogas - Lei 11.343 /2006 - lidera o número de encarceramento com um total de 22.493 indivíduos, seguida da Lei do Estatuto do Desarmamento

(Lei nº 10.826 /2003)- que disciplina o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição... “As modificações promovidas pelo Decreto nº 9.785 /2019 são resultantes de decisão legítima tomada pelo Chefe do Poder Executivo e guardam plena compatibilidade com o teor da Lei nº 10.826 /2003, que lhe... A AGU também demonstrou que cabe ao presidente da República, segundo a Constituição Federal , para expedir para fiel execução das leis

Ele suspendeu trechos de decretos da Presidência que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) e flexibilizam compra e porte de armas... A atividade regulamentar do Poder Executivo, na avaliação do ministro, não pode criar presunções de efetiva necessidade além das já disciplinadas em lei

(Lei 10.826 /2003) e flexibilizam a compra e o porte de armas... deferidas pelo ministro Edson Fachin, em três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs), que suspenderam os efeitos de trechos de decretos da Presidência da República que regulamentam o Estatuto do Desarmamento... Em relação ao porte de arma de fogo, ficou estabelecido que a regulamentação efetuada pelo Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade além das já disciplinadas no Estatuto do Desarmamento

DELITOS DO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 E 334-A, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL . MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LASTRO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRÉVIOS.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes previstos no art. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos no art. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade

Segundo o PSB, a norma, em vez de promover a fiel execução da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), foi editada com o propósito de ampliar a posse e o porte de armas... Como na ação há pedido de intepretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei 10.826 /2003, a ADI 6139 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, relator da ADI 3112 , que questiona... O Rede Sustentabilidade argumenta, entre outros pontos, que por meio do decreto questionado, o governo pretende burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento sem a anuência

Sustentaram ainda que o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)– que é lei ordinária – não fez essa restrição, tendo assim as normas questionadas extrapolado os limites da legislação... No entanto, observou Fachin, a Lei 10.826 /2003 (parágrafo 4º do artigo 6º) só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais... Decisão O ministro Fachin, embora reconhecendo correta a afirmação relativa à reserva de lei complementar, assinalou que o Estatuto do Desarmamento não objetivou restringir prerrogativa dos magistrados

nº 10.826 /2003 (recadastramento dos armamentos junto à Polícia Federal)... /2003... A decisão confirmou a sentença, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de regularização da arma no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) mesmo fora do prazo fixado na Lei nº 10.826

Para o tribunal gaúcho, nos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), é irrelevante a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, bastando... Os ministros, por unanimidade, também absolveram os dois corréus adolescentes, que haviam sido condenados por ato infracional equivalente ao mesmo crime – previsto no artigo 12 da Lei 10.826 /2003 –, por... Corrupção de menor O ministro frisou que, ao ser reconhecida a atipicidade da conduta prevista no Estatuto do Desarmamento , é necessário absorver o réu também em relação ao crime de corrupção de menor