Comissão aprova exigência de divulgação de alvará de boate
(Lei 12.527 /11)... Em seu parecer, o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), acolheu um projeto (PL 5782/13) que estava apensado à proposta principal (PL 4995/13), que inseria a obrigatoriedade na Lei de Acesso a Informacao