Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação original... original que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação original... original que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação original... original - que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação original... original - que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91, em sua redação original... original que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

O beneficiário, em demanda com o INSS, interpôs recurso no STJ, alegando afronta aos artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86 , parágrafo primeiro, da Lei 8.213 /91 , em sua redação original... original - que permitiriam o recebimento concomitante da aposentadoria e do auxílio-acidente... O ministro relator, Humberto Martins, afirmou que a Lei 8.213 , realmente, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo

Segundo o magistrado, “a Lei n. 8.213 /91 trouxe novo regramento à aposentadoria por tempo de serviço, calcada na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 202 da redação original, passa a reconhecer... O relator afirmou que, no caso, aplica-se a Lei n. 8213 /91, que prevê que os períodos em que o impetrante trabalhou em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator

Segundo o magistrado, a Lei n. 8.213 /91 trouxe novo regramento à aposentadoria por tempo de serviço, calcada na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 202 da redação original, passa a reconhecer... O relator afirmou que, no caso, aplica-se a Lei n. 8213 /91, que prevê que os períodos em que o impetrante trabalhou em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator

A proposta recupera a redação original do artigo 103 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Esse artigo já foi alterado três vezes.

A proposta recupera a redação original do artigo 103 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Esse artigo já foi alterado três vezes.