STF reconhece Repercussão Geral em cinco questões
Lei 11.343 /06) a condenados durante a vigência da norma anterior (Lei 6.368 /76)... com base na Lei 6.368 /76... Criminal No primeiro Recurso Extraordinário criminal ( RE 596.152 ), o tema que foi reconhecido como de relevância jurídica foi a possibilidade de aplicar benefício concedido pela nova Lei de Tóxicos (