Lei n.º 9.503 /1997 em Notícias

O PLC 109/2017 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 1997) para tornar mais rígida a punição para quem fizer o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para tal.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997): 1. quando um motorista dirige um veículo e está com a sua carteira de motorista cassada, ele comente infração gravíssima ou; 2. quando o proprietário

(Lei 9.503 /1997)... Sua permanência no lugar não significa confissão de autoria delitiva ou responsabilização, mas apenas garante sua devida identificação, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro... Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em referência ao tipo penal descrito no artigo 305 do CTB

de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711 , de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito... Íntegra: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, "ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei nº 9.503 , de 23

É o que diz o parágrafo segundo, do art. 253-A , do CTB . Nos casos no caso de reincidência, no período de 12, meses, a multa será aplicada em dobro... Este é o valor, no caso de reincidência da infração do art. 253-A , do CTB . Sim, uma única multa pode custar mais de três dezenas de milhares de reais... Essa infração de trânsito foi incluída no CTB em 2016 com a Lei n. 13.281 /2016. A alteração não parou por aí. Existe, ainda, uma multa ainda severa, no valor de R$35.216,40

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (4) o projeto de lei 4.009/2019 que institui infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) para quem estacionar o veículo

- CTB , ao definir penas para o denominados "crimes de trânsito"... O Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas administrativas e também normas penais. Administrativas são aquelas medidas que preveem sanções como multa e retenção do veículo... O artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro criminaliza a conduta de quem dirige com a CNH suspensa por decisão judicial, ou seja, por decisão imposta por sentença criminal

As mudanças na Lei 9.503 /1997 ( CTB ) foram introduzidas pela Lei 13.546 , sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 19 de dezembro... Para os advogados, as alterações no CTB vêm em “boa hora”... Motorista que causar acidente com mortos deve ser autuado em flagrante O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) sofreu alterações que aumentaram as penas dos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal

O texto acrescenta dispositivo à Lei 9.503 , de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , estabelecendo a obrigatoriedade do funcionamento dos semáforos, entre meia-noite e 5 horas da manhã,

/1997, que estabelece que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )“é a lei responsável por disciplinar os procedimentos de emissão de multa e notificação aos proprietários de veículos”... Além disso, a lei estadual criou um prazo para a notificação do proprietário do veículo diferente do adotado pelo CTB e pela Resolução do Contran que trata do assunto, que é de 30 dias para a expedição... o artigo 22 da Constituição define as competências privativas da União para legislar sobre trânsito e transporte, o que impõe aos Estados necessariamente o cumprimento do que dispõe a Lei Federal nº 9.503