Deliberação do CONTRAN suspende a vigência das resoluções que dispunham sobre a placa modelo Mercosul.

Foi publicada a DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018, da qual suspende a vigência das Resoluções CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018 e nº 733, de 10 de maio de 2018 que tratam da substituição das placas dos veículos para padrão Mercosul.

A Resolução CONTRAN 729 estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

Já a Resolução CONTRAN 733, altera a Resolução CONTRAN 729, para incluir regras de credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de identificação Veicular, entre outras providências.

Íntegra:

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, "ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1026978-02.2018.4.01.0000;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01014.000473/2018-58, resolve:

Art. 1º Suspender a vigência das Resoluções CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018 e nº 733, de 10 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Imprensa Nacional