O Ministério Público pediu a condenação do acusado nas penas dos arts. 96 , § 1º da Lei 10.741 /03 e 65 do Decreto-lei 3.688 /41, sustentando que, em oportunidades distintas e de forma livre e consciente... Já no tocante ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, no qual configura como contravenção penal "Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável", o magistrado anota... "Desse modo, ausente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo da conduta prevista, não se configura o crime do art. 96 , § 1º da Lei 10.741 /2003", concluiu o juiz, ao absolvê-lo quanto a essa acusação