Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

A Corte de Justiça Acreana deixará de julgar os mandados de segurança contra atos de prefeitos do Estado... e habeas data contra atos do presidente do Tribunal e de qualquer um dos seus membros, do Procurador Geral de Justiça, do Governador, do presidente da Assembléia Legislativa do Estado e dos membros de... para processar e julgar mandado de segurança contra atos de prefeitos, por falta de previsão na Constituição Federal e local.” A decisão foi aprovada por unanimidade e já valerá a partir da data de sua

Entre os processos está o mandado de segurança impetrado por A.C. da S. em desfavor do ato praticado pelo Governador de MS... Estão em pauta mandados de segurança, ações rescisórias e agravos regimentais... Ressalta ainda que, após a apuração do ato pelo Conselho Especial, houve o envio do processo ao Governador do Estado, o qual tem por dever efetivar sua promoção, contudo, desde a conclusão da apuração

Busca: Publicidade Notícias Jurídicas Judiciário não interfere em atos discricionários da AdministraçãoSTJ - 15/9/2009 No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve... Grosso do Sul para o serviço ativo é ato discricionário do governador de Estado, conforme o que estabelece a Lei Complementar estadual n. 53/90 e do Decreto n. 9.659/99."... O policial militar recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJMS) que indeferiu o mandado de segurança referente ao retorno dele à corporação."

ato omissivo do Reitor e do Governador do Estado... De acordo com a legislação, o mandado de segurança é o remédio constitucional, com natureza de ação civil, aplicável sempre que houver direito líquido e certo ferido por ato ou omissão de autoridade pública... Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante sessão realizada nesta segunda-feira (1º/9), negaram Mandado de Segurança impetrado por estudantes da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul contra

Os três impetraram Mandado de Segurança contra o ato do Governador do Estado que os havia exonerado dos cargos. A ação continuará tramitando até o julgamento de mérito final... Afirmou ainda o Desembargador Genaro que a desinvestitura, a destituição, exoneração ou, como quer a Lei, a demissão dos Diretores, ainda que seja ato do Governador do Estado, não se dá a seu nuto, mas... Não sendo cargos de livre nomeação do Governador do Estado, não podem ser de livre demissão, considerou o julgador

“O governador José Melo, em contradição à argumentação apresentada nos autos do mandado de segurança pela própria Procuradoria Geral do Estado, publicou decreto que anulou a exclusão de Platiny dos quadros... Platiny recorreu com um mandado de segurança para reverter a decisão... O governador do Amazonas, José Melo (Pros), e o vice-governador, José Henrique Oliveira (SD), poderão ser submetidos este ano a mais um julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-AM)

O Processo de nº consiste em um mandado de segurança impetrado por Z.M.L.E contra ato praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul... Na sessão ordinária desta quarta-feira (29), estão em pauta nove processos a serem julgados pelo Órgão Especial, sendo cinco mandados de segurança, um pedido de intervenção estadual em município, uma arguição... de inconstitucionalidade em apelação cível, uma ação direta de inconstitucionalidade e um mandado de injunção

O Processo de nº consiste em um mandado de segurança impetrado por Z.M.L.E contra ato praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul... Na sessão ordinária desta quarta-feira (29), estão em pauta nove processos a serem julgados pelo Órgão Especial, sendo cinco mandados de segurança, um pedido de intervenção estadual em município, uma arguição... de inconstitucionalidade em apelação cível, uma ação direta de inconstitucionalidade e um mandado de injunção

ainda a “imediata suspensão de qualquer ato por parte da Segurança Pública do Estado de São Paulo com o fim de ingressar no imóvel”... Sem mandado judicial, qualquer ato de execução forçada caracteriza arbítrio, violência ao Estado Democrático, rompimento com a Constituição vigente e os seus fundamentos”, diz a decisão do juiz, que pediu... judicial para o cumprimento da ordem [reintegração], pois este ato jurisdicional compete à Central de Mandados”

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais"... De acordo com o artigo 102 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal , compete ao STF processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do presidente da República, das Mesas da... Os advogados afirmam que Gratz, que teve seu mandato cassado em 2002, é "uma das maiores lideranças políticas do estado e o maior representante da oposição ao poder absoluto do governador Paulo Hartung