Órgão Especial reúne-se para sessão de julgamento nesta quarta-feira

Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se para sessão de julgamento nesta quarta-feira (4), às 14 horas. Estão em pauta mandados de segurança, ações rescisórias e agravos regimentais.

Entre os processos está o mandado de segurança impetrado por A.C. da S. em desfavor do ato praticado pelo Governador de MS. O impetrante pleiteia sua promoção por ato de bravura e narra que tal ato foi praticado enquanto ele, que é Suboficial da Polícia Militar de MS integrando a reserva remunerada, colocou a própria vida em risco a fim de resgatar uma pessoa de um afogamento.

Relata que tal ato foi considerado passível de averiguação para a promoção por ato de bravura, conforme o artigo 8º do Decreto Estadual nº 10.769/02, sendo designado um Conselho Especial para tal fim que concluiu, por unanimidade, que faz jus à promoção pleiteada.

Ressalta ainda que, após a apuração do ato pelo Conselho Especial, houve o envio do processo ao Governador do Estado, o qual tem por dever efetivar sua promoção, contudo, desde a conclusão da apuração pelo Conselho Especial até a presente data, não houve a efetivação.

Por fim, requereu a concessão da medida liminar a ser confirmada com a segurança definitiva para que se determine a efetuação da promoção do impetrante por ato de bravura ao grau hierarquicamente superior ao que está ocupando, com todos os benefícios daí decorrentes.

O parecer ministerial é pela denegação da segurança.