Medicamento Fornecido Pelo Estado em Notícias

Entenda o Caso A falta de medicamentos oncológicos nos hospitais públicos do Estado é um problema antigo... A Manifestação requer também a intimação do Secretário Estadual de Saúde para que informe nos autos quais os medicamentos fornecidos por cada empresa e a quantidade necessária dos fármacos para atender... A DPE-TO pede a intimação do Estado do Tocantins, por meio da Sesau – Secretaria Estadual de Saúde, para que prestem informações sobre quais os fornecedores dos medicamentos para que os mesmos informem

O juiz ressaltou que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e determinou que o medicamento fosse fornecido de acordo com a prescrição médica... O Estado havia se recusado a fornecer o fármaco, alegando que não fazia parte da lista do SUS, mas após perícia judicial, foi comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente... Como medida de segurança, o autor deve comprovar a necessidade do uso do medicamento a cada seis meses

Na audiência pública, os debatedores criticaram os obstáculos legais e técnicos para a incorporação de novos medicamentos à lista dos que são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)... Em maio, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu o tema, um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro... A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai debater nesta terça-feira (22) a redução na disponibilidade de medicamentos de alto custo

fornecidos em anos anteriores, especialmente os oncológicos e reumatológicos... A orientação do TCE/SC é que os municípios — como órgãos participantes — encaminhem a sua demanda anual de medicamentos à Secretaria de Estado da Saúde (SES) — como órgão gerenciador — para que ela realize... para aquisição de medicamentos pelas prefeituras

A autora explicou que necessita do medicamento para melhora da sua qualidade de vida, mas que ele não é fornecido pelo SUS... O Estado ainda destacou que o canabidiol não possui registro na Anvisa. Ao analisar o caso, o juiz destacou que o direito fundamental à saúde está reconhecido na Constituição Federal... E que o medicamento precisa de eficácia cientificamente comprovada para ser oferecido pelo sistema único e de avaliação do custo/benefício

O Juízo da 1ª Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu a antecipação de tutela do pedido contido no Processo nº 0706316-88.2017.8.01.0001 , para que o Estado do Acre realize a concessão de medicamentos... A inicial ratificou que o ente estatal não os tem fornecido por via administrativa... Na decisão foi salientado que o medicamento Baclofeno é dispensado no âmbito de Serviço de Atendimento Especializado (SAE) do Hospital das Clínicas do Acre

Não temos opinião firme entre os colegas do MP, uns entendem que esses medicamentos devem ser fornecidos, outros que entendem que a Lei do SUS e o Decreto 7508 não permitem que seja fornecido medicamento... Mais uma vez cada caso é um caso, não se pode estabelecer o que pode ou não ser fornecido. O STF está se debruçando sobre esse tema... Medicamentos Quanto à questão dos medicamentos, o promotor ressaltou que se trata de um cenário complexo porque existem medicamentos que foram incorporados ao SUS; outros que estão registrados na Agência

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) deverá conceder medicamentos a dois pacientes portadores de transtornos mentais, mesmo fora da listagem dos remédios gratuitos fornecidos pelo poder público... Nos dois casos, julgados separadamente, o governo do Estado contestou as decisões de primeiro grau, que concederam, em mandado de segurança, o direito aos pacientes... habitualmente, e a recusa do Estado em fornecer o pleiteado implica em violação do princípio constitucional da dignidade humana”, frisou o magistrado relator (foto à direita)

Conforme consta na sentença, mesmo com a liminar concedida pela Justiça, os medicamentos, mencionados, necessários para o tratamento dos pacientes renais crônicos deste Estado, ainda não tinham sido fornecidos... Assim, resta demonstrado que o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos estados e dos municípios”... Na sentença, a Justiça determinou, ainda, que o Estado promova a abertura e conclusão de processo licitatório, em no máximo 50 dias, para atender, pelo prazo de seis meses, a demanda dos medicamentos citados

Assinado no dia 26 de maio, o TAC ainda estabelece que os medicamentos não padronizados pelo SUS sejam fornecidos caso o paciente não tenha alternativa terapêutica dentre os padronizados ou, se tiver... A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Paracambi, na Baixada Fluminense, para adequar o fornecimento de medicamentos... não padronizados,em face dos Estados, pelo Superior Tribunal de Justiça, que adotou essa posição a partir do julgamento de um caso específico em trâmite na corte – destaca a defensora pública Marina Löwenkron