Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, por força do art. 344 do CPC", registrou a juíza... de força maior, ficam estipuladas as seguintes penalidades: com antecedência superior a 90 dias da data do evento, ficam obrigadas ao pagamento de multa no valor de 30% do valor do contrato; na hipótese... na íntegra, acrescidos da multa contratual prevista na cláusula 14, que assim dispõe: 'Da rescisão - Em caso de desistência dos serviços contratados, seja pela contratante, seja pela contratada, por motivo de força maior

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, por força do art. 344 do CPC", registrou a juíza... de força maior, ficam estipuladas as seguintes penalidades: com antecedência superior a 90 dias da data do evento, ficam obrigadas ao pagamento de multa no valor de 30% do valor do contrato; na hipótese... na íntegra, acrescidos da multa contratual prevista na cláusula 14, que assim dispõe: 'Da rescisão - Em caso de desistência dos serviços contratados, seja pela contratante, seja pela contratada, por motivo de força maior

“A (perspectiva de) redução do faturamento em determinado período nãocaracteriza, em tese, motivo de força maior ou caso fortuito a dispensar o empresário do pagamento do aluguel dos imóveis ocupados para... A meu ver, sim, e se enquadra na definição clássica de caso fortuito e força maior, prevista no artigo 393 , parágrafo único , do Código Civil , com o rompimento do nexo causal nas obrigações e responsabilidades... No relatório, coloca-se que a situação atrai a incidência do art. 317 do CC , segundo o qual “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do

de força maior... que se potencializou em razão da publicação da Medida Provisória nº. 927 /2020, dois institutos ganharam sobrelevada importância nessa discussão, qual sejam: férias coletivas e licença remunerada por motivo de força maior... Pois bem, o repouso anual de férias trata-se de um direito trabalhista assegurado pela Constituição Federal e regulamentado em capítulo próprio da CLT , entre os arts. 129 e 153

Trata-se de evento imprevisível (fortuito) e irresistível (força maior), tornando por qualquer desses motivos, impossível o cumprimento da obrigação... É certo que o Código de Defesa do Consumidor , ao contrário do Código Civil , não incluiu o caso fortuito e a força maior como excludentes do nexo causal ( CDC , art. 14 , § 3º )... Como circunstância imprevisível e irresistível, o Coronavírus pode ser classificado como hipótese de caso fortuito ou força maior e, assim, invocar o art. 393 do CC : “O devedor não responde pelos prejuízos

ART. 102 DA LEI MAIOR . 1... Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR . PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 /STF. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL

a alegação do caso fortuito e força maior para dívidas antigas... Da mesma forma, diversos contratos atravessarão uma impossibilidade de cumprimento, tendo em vista o caso fortuito ou força maior ( Código Civil , artigo 393 , parágrafo único )... O projeto de lei esclarece que os efeitos da pandemia equivalem ao caso fortuito ou força maior, mas não serão aproveitadas as obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia (artigo 6º.)

de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento... Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "[n]ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior... o que é vedado pelo art. 39, V, do mesmo diploma

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS Frente a esta Força Maior que nos foi apresentada diante do quadro de isolamento social imposto como forma de reduzir a propagação de novos casos aja vista a única... Art. 478... Nos contratos Civis: art. 317 , do Código Civil diz o seguinte: Art. 317

sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado paga em dobro” [7]... Caso o encerramento das atividades se dê por motivo de força maior, ficará o empregador isento da compensação em dobro, segundo a inteligência do artigo 497 da clt : “ ARTIGO 497 - Extinguindo-se a empresa... A Legislação previdenciária, dispôs, apenas em relação à Recuperação desse trabalhador e os períodos de cessação do benefício: “Art. 47