Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal, multa aplicada à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) por não cumprir regras sanitárias sobre a disposição de resíduos... Em momento algum, negou a prática dos atos descritos no auto de infração nem trouxe elementos para afastar a multa aplicada... O magistrado entendeu que não há qualquer ilegalidade que pudesse justificar a anulação da multa aplicada

Federal... Por tudo isso, o auto de infração lavrado foi considerado válido, sendo julgado improcedente o pedido de desconstituição da multa aplicada... Como isso não foi feito, o juiz considerou correta a multa administrativa aplicada. Na sentença o magistrado rejeitou todos os argumentos levantados pela ré para tentar invalidar o auto de infração

de outubro, do evento de lançamento do Sistema de Gestão da Atividade de Polícia Judiciária (ePol), realizado na sede da Polícia Federal (PF) em Brasília... Também participaram do evento o corregedor-geral da Polícia Federal, Roberto Mario da Cunha Cordeiro, e o professor da Universidade Federal de Campina Grande, Dalton Dario Serey Guerrero, desenvolvedor... Segundo o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, o sistema passará a ser adotado em todo o Nordeste e, em seguida, nas demais unidades do órgão

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma drogaria contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal referente à multa aplicada... Para o relator do caso, desembargador federal Hércules Fajoses, a multa pela ausência de responsável técnico é sanção de natureza administrativa, em razão do descumprimento de impositivo regularmente estabelecido... aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, em face da ausência de responsável técnico no período de funcionamento da farmácia

A 4ª Turma Suplementar do TRF1 afastou o pedido da empresa e reconheceu que "a multa aplicada pela ANP, após a edição da Lei n. 9.847 /99, tem fundamento legal e é legítima... A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, validade de multa, no valor de R$ 25 mil, aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) ao posto Cascol Combustíveis... A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/ANP) defenderam que a atuação da autarquia foi embasada nas Leis nº 9.478 /97 e 9.784 /99 que conferem à

Em sua apelação, o primeiro delegado sustenta que a multa aplicada é desproporcional. Esse valor excederia R$ 196 mil, afirma... A 4.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) reduziu as penas de multa aplicadas a dois delegados da Polícia Federal e à proprietária de uma empresa de segurança privada... Foi induzida a erro por pessoas que ocupavam, ou já haviam ocupado os mais altos postos da Polícia Federal

Em sua apelação, o primeiro delegado sustenta que a multa aplicada é desproporcional. Esse valor excederia R$ 196 mil, afirma... A 4.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) reduziu as penas de multa aplicadas a dois delegados da Polícia Federal e à proprietária de uma empresa de segurança privada... Foi induzida a erro por pessoas que ocupavam, ou já haviam ocupado os mais altos postos da Polícia Federal

“Por outro lado, no tocante ao pedido sucessivamente formulado, de redução da multa aplicada para o patamar mínimo, ou seja, de 10.001 UFIR, também não assiste razão ao impetrante... A 6º Turma do TRF1 manteve a sentença que negou a segurança pleiteada pelo Banco do Brasil S.A em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Executivo do Departamento de Polícia Federal, objetivando... O arbitramento da multa deve-se levar em consideração, além da gravidade da infração, a reincidência e a condição econômica do infrator

A Polícia Civil e seis entidades privadas de assistência social de Varginha, no Sul de Minas Gerais, foram contempladas com a destinação de multa aplicada à CCM - Construtora Centro Minas Ltda - pelo descumprimento... Em razão dos descumprimentos, o MPT ajuizou a ação de execução para cobrança das multas incidentes... Conforme estabelecido na audiência, a Polícia Civil recebeu R$ 30 mil, que será aplicado na compra de equipamentos de informática e de inteligência

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou parecer reconhecendo a legalidade de municípios que tenham convênios com a Polícia Rodoviária Federal analisarem recursos contra multas de trânsito aplicadas pela... O parecer traz o entendimento de que a aplicação da lei nº 9.784 /99 é subsidiária, uma vez que, havendo procedimento específico em lei, é aplicada a utilização desse procedimento... A orientação encerra uma divergência jurídica sobre a competência para o julgamento de recursos de multa de trânsito por municípios nesses casos, uma vez que a Lei nº 9.784 /99 veda expressamente a delegação