Multa Contratual. Desconto em Notícias

Nula a disposição contratual, cabe a este Juízo definir o desconto que devem sofrer os compradores por terem desistido do negócio, ou seja, por terem tido culpa pela rescisão contratual... Resta apurar, portanto, se há abusividade na multa compensatória prevista no instrumento, o que faria operar a redução do percentual ajustado... Assim, necessária se faz a revisão da cláusula 12.8., do instrumento particular de compra e venda firmada (fls. 21/48 em especial fls. 34/35), reduzindo-se o montante da multa compensatória para o percentual

Assim, entendeu não ser possível a responsabilização civil do banco pelos descontos efetuados no benefício previdenciário... Ao analisar os autos, o magistrado considerou que a financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao demonstrar... Por esses motivos, julgou os pedidos improcedentes e condenou a consumidora ao pagamento de multa por litigância de má-fé estipulada em 5% sobre o valor da causa

Em sua defesa, a Cascol alega que os descontos são legais, e que só eram realizados quando o empregado descumpria norma contratual, que determinava o valor máximo que o frentista podia portar consigo... A empresa também deve pagar multa de R$ 500 mil por dano moral coletivo... Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo a rede de posto da Cascol Combustíveis e manteve a condenação estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que declarou ilegal o desconto

Nula a disposição contratual, cabe a este Juízo definir o desconto que devem sofrer os compradores por terem desistido do negócio, ou seja, por terem tido culpa pela rescisão contratual... Resta apurar, portanto, se há abusividade na multa compensatória prevista no instrumento, o que faria operar a redução do percentual ajustado... Assim, necessária se faz a revisão da cláusula 12.8., do instrumento particular de compra e venda firmada (fls. 21/48 em especial fls. 34/35), reduzindo-se o montante da multa compensatória para o percentual

dispõe sobre medidas temporárias acerca do despejo, locação e pagamentos em geral, suspendendo os mandados para despejo, isentando a multa por rescisão contratual em virtude de força maior, considerando... de despejo pela falta de pagamento (não dispõe sobre descontos); 📍PL 1204/2020 - Apresentado no Senado em conjunto com o PL 1179/20... impede a concessão de liminar para desocupação do imóvel para as ações que foram propostas a partir de 20/03 até 30/10 deste ano;⠀⠀⠀⠀⠀ 📍PL 936/2020 - Proposto na Câmara dos Deputados, concede um desconto

da lei, nas seguintes situações: - contratos com prestações vincendas - desconto de 30% para pagamento à vista; - contratos com prestações vencidas - desconto integral dos juros de mora e da multa contratual... A Procuradoria-Geral do Estado está preparada para receber os pedidos de negociação dos débitos referentes ao Procred, conforme a regulamentação da lei que concede desconto para os beneficiários... A Lei Estadual nº 13.391, que está em vigor desde 25 de abril de 2010, prevê o desconto para os beneficiários do Programa de Crédito Educativo - PROCRED, a ser requerido no prazo de 180 dias da vigência

de 40%, seguro-desemprego e multa do art. 477 , § 8º , da CLT , além da devolução do valor descontado indevidamente... A reclamada negou o descumprimento de obrigações contratuais e requereu a conversão do pedido de rescisão indireta em pedido de demissão, sustentando que os argumentos do autor não se enquadram nas hipóteses... Alegou, ainda, ter dispensado o reclamante por justa causa devido à apresentação de um atestado médico supostamente falso e pediu a aplicação de multa por litigância de má-fé

decorrentes de garantias contratuais, como fiança e aval... A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas... Veto a empresas do Simples Foi vetada a adesão ao parcelamento e descontos de dívidas por micros e pequenas empresas optantes pelo Simples

Rescisão contratual A lei isenta de multa ou qualquer outra cláusula penal prevista em contrato quem solicitar a rescisão contratual durante a pandemia... Penalidades Quem não cumprir a nova legislação vai estar infringindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /1990) e estará sujeito a penalidades como notificação, advertência e multa, que... Como regra geral, a norma estabelece redução de 30% nos valores das mensalidades, e o desconto é aplicável a instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior durante a pandemia do novo coronavírus

De acordo com o juiz, a teor do que dispõe o artigo 462 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), se houver previsão contratual – fato incontroverso nos autos – é licito o desconto salarial... Havendo previsão em contrato de trabalho, é lícito o desconto salarial decorrente de prejuízo causado, de forma culposa, pelo empregado ao empregador... Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou um motorista contratado pela LGA Engenharia Ltda. a ressarcir a empresa pelas multas de trânsito