Multa de Trânsito em Duplicidade em Notícias

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A obra faz parte do complexo estrutural, realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte, para modernizar o trânsito com vistas à Copa do Mundo de Futebol de 2014... Os outros dois anos são por crime de estelionato por obter vantagem ilícita em prejuízo a outrem , mais multa... encontrou superfaturamento no pagamento de serviços de demolição e de reciclagem dos resíduos de construção e demolição, superestimativa dos quantitativos da planilha orçamentária e itens comprados em duplicidade

Em função disso, Gilberto Tadeu recebeu multa de 50 Uferms, por inobservância à norma legal... A prestação de contas do contrato administrativo e aditivos, realizado entre o Departamento Estadual de Trânsito de MS e a empresa H2L Equipamentos e Sistemas Ltda foi rejeitada pela 2ª Câmara do Tribunal... Além disso, consta em duplicidade a nota fiscal nº 129923, no valor de R$ 42.727,02; não consta a nota fiscal nº 184756, no valor de R$ 2.005,46; consta na planilha financeira a ordem bancária nº OB-41

Enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF nos autos da ADIN 2588-DF, inviabilizada resta a aplicação de suas disposições, sobretudo no que diz respeito à inaplicabilidade daquela... de estimativas mensais, mas a compensação dessas mesmas estimativas já estava em Execução Fiscal; logo, ante a interligação das causas, sem o cancelamento da autuação pelo Carf poderia ocorrer uma duplicidade... consegue comprovar a origem de depósitos bancários, a lei prevê um lançamento tributário ante a omissão (artigo 42 da Lei 9.430 /96), restando a questão de saber em que situações é possível aplicar a multa

O advogado diz que o grupo questiona as ações porque "as cobranças são irregulares, com valores indevidos, multas com caráter confiscatório, duplicidades e ajuizamentos indevidos"... Após um acidente de trânsito em 2004, Lucimar dos Santos buscou receber cerca de R$ 4.000 da Viação Ferraz, do grupo Ruas. A empresa quebrou e ela nada recebeu

Fls. 235/239: nada a reconsiderar, uma vez que a aplicação da multa do art. 424, parágrafo único, independe de processo administrativo. Theotonio Negrão e José Roberto F... No caso, a multa favorecerá a parte autora, que arcou com honorários periciais relativos a trabalho que não foi desempenhado de maneira completa e será obrigada a desembolsar os honorários concernentes... A respeito, já se decidiu que: “Ocorrendo a duplicidade de registros de nascimento, prevalece o primeiro, dada a nulidade do segundo” (RT 551/230)

Eventual desistência pelo voto em trânsito também deve ser manifestada no mesmo período... A multa é de R$ 3,51 por turno. Voltar às perguntas 8- Como faço para pagar a multa por não ter votado... O eleitor que não votar nem justificar sua ausência nos prazos determinados pela Justiça Eleitoral incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral. A multa é de R$ 3,51 por turno

Não há trânsito em julgado. Por questão de privacidade, o Espaço Vital omite os nomes das partes e dos procuradores. (Proc. n. 0000357-31.2010.5.24.0003 )... A sentença concluiu pela ausência de prova de relação de trabalho antes da anotação da CTPS e da alegada duplicidade de funções, vindo a indeferir verbas requeridas pelo autor... Reclamante e procurador foram, então, solidariamente condenados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa revertido em benefício da reclamada e de uma indenização de R$ 5 mil, por conta das despesas

O MPF também acusa o médico e os hospitais de falsificar documentos do SUS e cobrar em duplicidade pelos serviços médicos, recebendo dos pacientes e do serviço público de saúde pelos mesmos atendimentos... O MPF requer também que o médico e os hospitais sejam condenados às penas do artigo 12 da Lei 8.429 /92: perda do cargo, mandato, emprego ou função pública desempenhada ao tempo do trânsito em julgado... da sentença condenatória; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular de cada um; ressarcimento dos prejuízos causados ao erário