Transporte Irregular de Passageiros em Notícias

“Não há outro caminho senão endurecer as regras e tipificar o crime de transporte aéreo irregular de passageiros... Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei 3.675/2019, que busca tipificar o crime de transporte irregular de passageiros no setor aéreo... O texto torna crime explorar serviço de transporte aéreo público de passageiro ou carga sem a devida certificação operacional da Autoridade de Aviação Civil; utilizar aeronave não certificada para o transporte

irregular de passageiros, independentemente do pagamento de multas... Ela citou ainda, outras decisões a respeito: Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo... irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. ( REsp 1144810/MG )

Foi mantida sentença de Primeira Instância que indeferiu liminar para liberar um veículo de propriedade da empresa apreendido em junho deste ano, por transporte irregular de passageiros... a coibição do transporte irregular, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 240 /2005... Essa lei versa que cabe à agência de regulação coibir o transporte irregular, não concedido ou não autorizado

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), através da Resolução 4.287 , publicada no Diário Oficial de hoje, 20-3, estabelece procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros... A Resolução considera serviço clandestino o transporte remunerado de pessoas, realizado por pessoa física ou jurídica, sem autorização ou permissão do Poder Público competente

Estima-se que cerca de 30% do transporte de passageiros intermunicipais sejam feitos de forma irregular em Mato Grosso... Então, a concorrência com empresas atuando com liminares precárias ou mesmo de forma irregular estão inviabilizando o nosso negócio e colocando passageiros em risco, sem eles ao menos saberem disso"... "Não temos muito fluxo de passageiros nesta região, e já tentamos vários horários diferentes

O caso tem origem em investigação policial decorrente da operação “transporte legalidade 2” realizada no Sol Nascente, que apurava o transporte irregular de passageiros no local, que culminou na prisão... Para dirimir a questão sobre a competência, o incidente foi distribuído para a Câmara Criminal do TJDFT, na qual os desembargadores chegaram às seguintes conclusões: “1 - O transporte de passageiros é... atividade que pode ser exercida por particular, desde que preenchidos os requisitos legais. 2 - A conduta de realizar transporte irregular não caracteriza o crime do art. 328 do CP - usurpação de função

Saber se a imposição de penalidades para quem pratica transporte irregular de passageiros está inserida na competência do Distrito Federal para legislar sobre transporte público coletivo é tema que será... poder de criar e impor penalidades para quem praticar o transporte irregular de passageiros, sendo tais sanções decorrentes do poder de polícia... A lei distrital, segundo o ministro Marco Aurélio, prevê a lavratura de auto de infração considerado o transporte irregular de passageiros e a sanção quanto ao recolhimento do veículo

Saber se a imposição de penalidades para quem pratica transporte irregular de passageiros está inserida na competência do Distrito Federal para legislar sobre transporte público coletivo é tema que será... poder de criar e impor penalidades para quem praticar o transporte irregular de passageiros, sendo tais sanções decorrentes do poder de polícia... A lei distrital, segundo o ministro Março Aurélio, prevê a lavratura de auto de infração considerado o transporte irregular de passageiros e a sanção quanto ao recolhimento do veículo

Saber se a imposição de penalidades para quem pratica transporte irregular de passageiros está inserida na competência do Distrito Federal para legislar sobre transporte público coletivo é tema que será... poder de criar e impor penalidades para quem praticar o transporte irregular de passageiros, sendo tais sanções decorrentes do poder de polícia... A lei distrital, segundo o ministro Março Aurélio, prevê a lavratura de auto de infração considerado o transporte irregular de passageiros e a sanção quanto ao recolhimento do veículo

Saber se a imposição de penalidades para quem pratica transporte irregular de passageiros está inserida na competência do Distrito Federal para legislar sobre transporte público coletivo é tema que será... poder de criar e impor penalidades para quem praticar o transporte irregular de passageiros, sendo tais sanções decorrentes do poder de polícia... A lei distrital, segundo o ministro Março Aurélio, prevê a lavratura de auto de infração considerado o transporte irregular de passageiros e a sanção quanto ao recolhimento do veículo