Pedido de Acréscimo de 25% Sobre a Aposentadoria por Invalidez em Notícias

Para a corte regional, o INSS, mesmo diante do pedido equivocado de auxílio-doença, ao verificar a situação do segurado, deveria ter concedido desde logo a aposentadoria por invalidez... No STJ, o relator, ministro Sérgio Kukina, deu razão ao INSS por entender que o adicional de 25% está restrito à aposentadoria por invalidez na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito ao adicional de 25% devido aos beneficiários de aposentadoria por invalidez

“Desta forma, não há em que se falar em limitação do acréscimo tão somente para aposentadoria por invalidez... O juiz Thiago Cruvinel Santos julgou parcialmente procedente o pedido de Guilherme Alves Souza para acréscimo de 25% no valor do benefício previdenciário a que o jovem tem direito pelo fato dele necessitar... por invalidez

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve em julgamento a decisão que negou a uma aposentada a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez... Atualmente, a Lei 8.213 /91 prevê, em seu artigo 45 , que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. Fonte: TRF4... A aposentada, que tem 60 anos e possui artrite e uma prótese em uma válvula cardíaca, ajuizou a ação contra o INSS após ter o pedido administrativo de concessão do acréscimo negado pelo instituto em 2014

de auxílio de terceiro é devido ao segurado desde a concessão da aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de apresentação de pedido específico sobre o acréscimo por ocasião do requerimento administrativo... Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu confirmar um acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que entendeu que o adicional de 25%... O magistrado apontou que a Turma Nacional reformou seu posicionamento sobre a matéria e agora entende que o adicional de 25% é devido desde a concessão inicial do benefício, independente de requerimento

Conforme a TRU, nos casos em que a necessidade de assistência permanente de terceiros surge posteriormente à data de entrada do requerimento (DER) de aposentadoria por invalidez, a data do início da concessão... de acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213 /91 não deve ser fixada na DER ou em momento anterior ao pedido de revisão... Entre os incidentes de uniformização analisados, um que decidia a data de acréscimo de 25% em aposentadorias quando a condição incapacitante sobrevém após o requerimento foi um dos destaques

E aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25%? A aposentadoria por invalidez é gerada por meio do requerimento de auxílio-doença... As pessoas que já recebem o benefício têm a chance de solicitar o acréscimo de 25%... O outro é o benefício por incapacidade temporária (conhecido por auxílio-doença), que pode ser pedido por quem estiver incapaz para o trabalho ou atividade habitual

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único... Todavia, incluiu esse direito na Subseção I da Seção V, dedicada exclusivamente à aposentadoria por invalidez ”. A íntegra do relatório e voto do Ministro Mauro Campbell Marques está aqui... Quanto ao mérito, Queiroga afirmou que a legislação prevê textualmente sua concessão apenas para os beneficiários da aposentadoria por invalidez, mas que, contudo, “aplicando-se o princípio da isonomia

É importante ressaltar que o acréscimo de 25% só pode ser feito nas aposentadorias por invalidez das pessoas que precisam de assistência permanente... um acréscimo de 25% no valor do benefício... Para ter direito a esse acréscimo, o médico perito do INSS, durante a concessão da aposentadoria por invalidez, avalia se o segurado precisa de assistência permanente

trabalho ou invalidez)... Na semana passada o STJ – Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991... a todas as modalidades de aposentadoria”

O valor do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213 /91... da autora, condenando a autarquia a conceder o acréscimo à beneficiária... Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido