Pedido de Isenção do Ipva em Notícias

A juíza de primeiro grau negou o pedido... O DF recorreu ao TRT-10, por meio de agravo de petição, insistindo no pedido de desconto dos débitos de IPVA no valor da venda, mesmo que o desconto fosse feito após quitadas as verbas trabalhistas devidas... Diversos Modelos de Recursos de Trânsito para facilitar a elaboração da sua defesa ✅ Guia Carro Livre de Imposto - Este guia orienta as pessoas com deficiência sobre o direito de comprar carros com isenção

Em decisão preliminar, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho (foto) concedeu direito a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a uma mulher deficiente física... Contudo, a pasta negou o pedido da mulher, sob argumento de que não há previsão legal no Código Tributário do Estado de Goiás para esse tipo de situação... No mandado de segurança, a defesa da mulher alegou que a “lei admite isenção tributária a portadores de deficiência que dirijam e negar esse mesmo benefício para os que têm limitações severas, e até maiores

O motorista impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Secretário Adjunto de Fazenda do DF, que indeferiu o seu pedido de isenção de IPVA sobre o veículo de sua propriedade... Sentença de mérito proferida pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF assegurou a um motorista com visão monocular o direito de ter a isenção do IPVA sobre os veículos de sua propriedade... O pedido foi indeferido na esfera administrativa, sob o argumento de que a doença não estaria contemplada no rol daquelas aptas a proporcionar a isenção pretendida

"Ou seja, o desfecho dos pedidos de isenção de IPVA e ICMS não pode ser outro a não ser o deferimento ao autor, visto que cabalmente demonstrado que ele se enquadra nas exigências para a isenção desses... A Justiça garantiu a um motorista com deficiência o direito à isenção tributária de ICMS e IPVA na compra de um veículo adaptado às suas necessidades... O pedido, no entanto, foi negado pelo órgão estadual

a própria permissão para o serviço de táxi pela morte do permissionário, por certo que restará extinta também a isenção do IPVA, a ela condicionada”... Castro, afirmou que a isenção de IPVA, no caso, constituía permissão administrativa de caráter personalíssimo, precário e intransferível, com o que concordou o Juiz, que ressaltou: “Outrossim, extinta... A herdeira alegou que o veículo foi-lhe transferido em razão da partilha e que a isenção do IPVA, obtida por seu falecido marido, motorista de táxi, deveria persistir, já que o veículo continuava prestando

Para o deciciente obter isencão de ICMS e IPVA o veículo deve ser adaptado, possibilitando ao motorista dirigi-lo... Esse foi o entendimento firmado pelo juiz da 4º Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, ao negar pedido de isenção dos tributos no Mandado de Segurança nº 0024.10.244.674-7... de ICMS e IPVA, pois estão condicionadas a presença de características específicas do veículo, adaptações que permitam ao portador dirigi-lo

"Ou seja, o desfecho dos pedidos de isenção de IPVA e ICMS não pode ser outro a não ser o deferimento ao autor, visto que cabalmente demonstrado que ele se enquadra nas exigências para a isenção desses... A Justiça garantiu a um motorista com deficiência o direito à isenção tributária de ICMS e IPVA na compra de um veículo adaptado às suas necessidades... O pedido, no entanto, foi negado pelo órgão estadual

que ampliou o rol de isenções do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas... O governador do Estado de Roraima, Antônio Denarium, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual... Ele argumenta que, embora não haja aumento de despesa, a renúncia fiscal tem impacto direto na receita dos municípios, que recebem 50% da arrecadação do IPVA sobre os veículos licenciados em seus territórios

de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de dez para quatros aos ônibus do transporte públicos de Manaus... A proposta foi encaminhada ao deputado Serafim Corrêa (PSB), autor do pedido de vista desse projeto, que acabou sendo retirado da pauta de votação de quarta-feira do plenário da Assembleia Legislativa... De acordo com José Ricardo, as empresas de ônibus concedem isenção sem que tenha qualquer exigência de contrapartida, o que está previsto na Constituição do Estado

de isenções do IPVA para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas... O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol... Argumenta que, embora não haja aumento de despesa, a renúncia fiscal tem impacto direto na receita dos municípios, que recebem 50% da arrecadação do IPVA sobre os veículos licenciados em seus territórios