Preliminar de Mérito (Prescrição) Que se Reconhece em Notícias

I - Considere que Pedro tenha sido processado por crime de descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva... (B) Instaurado processo administrativo, em prazo não superior a trinta dias, contado do conhecimento do fato, da representação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser... econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo, a SDE deve promover, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, averiguações preliminares

PARECER PELA EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E, CASO SUPERADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO MANDAMENTAL. 1... as preliminares, a segurança deve ser negada. 9... a posse e o exercício da função pública pelo titular que a detenha, em toda a extensão das competências e prerrogativas que a substantivem : incensurável, pois, a jurisprudência brasileira, quando reconhece

edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes. 36ª Questão: Assinale a opção correta com relação aos contratos. a) O contrato preliminar... Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital... na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar

LUIZ TÂMBARA: “... a inconstitucionalidade não se reconhece nesta esfera administrativa, fora das formas jurisdicionais de controle. Com efeito, sedimentou-se a orientação, tanto no E... Não exterioriza qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito, emergentes nessa fase preliminar, que o impeça de atuar com imparcialidade no curso da ação penal”. (...)... Enfim, sem autorização constitucional para alterar as normas processuais penais e por entender, no mérito, que a medida desrespeita garantias constitucionais, manifesto-me, data máxima vênia, pela rejeição

Isso está no processo de extradição como preliminar... O Estado reconhece que, em determinado momento, prejudicou direitos... Já a prescrição da pena executória de Battisti é tema de ordem pública e, por isso, tem que ser analisada preliminarmente

Isso está no processo de extradição como preliminar... O Estado reconhece que, em determinado momento, prejudicou direitos... Já a prescrição da pena executória de Battisti é tema de ordem pública e, por isso, tem que ser analisada preliminarmente

Isso está no processo de extradição como preliminar... O Estado reconhece que, em determinado momento, prejudicou direitos... Já a prescrição da pena executória de Battisti é tema de ordem pública e, por isso, tem que ser analisada preliminarmente

Na fundamentação do acórdão, o Tribunal a quo não reconhece o direito dos autores de interromper o curso e de parar de pagar as respectivas prestações... O Tribunal, porém, conquanto tenha apreciado a matéria, não acolheu a preliminar, argumentando que a matéria se subsumia ao art. 27 do mesmo diploma legal... A questão foi analisada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não encontrou, no recurso apresentado pela Unifenas, os requisitos necessários para a análise do mérito (questão principal