Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal ( CP ), as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas... da pretensão executória”, ressaltou o relator em seu voto... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança

Segundo ele, há a prescrição da pretensão punitiva (quando perde-se o direito de aplicar a pena ao infrator) e a prescrição da pretensão executória (quando perde-se o direito de executar a pena imposta... Segundo o entrevistado, quando está prescrita a pretensão executória, o infrator não pode ser considerado reincidente caso cometa outro crime... O programa Revista da Tarde da Rádio Inconfidência, de quinta-feira, 6 de setembro, abordou a prescrição criminal

Isso porque, durante os debates, diversos tópicos atinentes ao mérito da ação penal foram discutidos e decididos, como a absolvição do autor, a prescrição punitiva e executória, a necessidade de imediata... Sinalizou, porém, que a espécie reclama a concessão da ordem de ofício para assentar-se a prescrição da pretensão punitiva... Quanto ao mérito, o relator verificou a plausibilidade da pretensão deduzida quanto à prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto

“Observo, portanto, que o Tribunal efetivamente afastou a ocorrência tanto da prescrição da pretensão punitiva, como da prescrição da pretensão executória, pelo que não há falar-se em possível rediscussão... Em sua decisão, o ministro Barroso enfatizou que Primeira Turma do STF, ao julgar recurso interposto pela defesa de João Rodrigues, entendeu que não houve prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão... executória, e determinou a imediata expedição de mandado de prisão do deputado

Com isso, temos: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória - PPP e PPE... Trata-se da prescrição da pretensão punitiva virtual, de criação doutrinária... A jurisprudência dos tribunais (praticamente) nunca aceitou essa modalidade de prescrição (que é espécie de prescrição da pretensão punitiva)

“Não há falar em prescrição da pretensão punitiva ou executória, pois os crimes, com as penas concretizadas acima, prescrevem em oito anos, na forma do artigo 109, inciso IV, do Código Penal”, lembrou... Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, afastou a prescrição declarada pelo Superior Tribunal de Justiça e determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal... anos e 4 meses de reclusão por peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica Segundo a ministra, o STJ violou decisão tomada por ela em outra ação, na qual rejeitou a tese de prescrição

tanto da pretensão punitiva quanto da prescrição executória... punitiva... Pretensão executória Em relação à prescrição da pretensão executória, o relator salientou que a possibilidade de execução da pena apenas se inicia após a declaração do trânsito em julgado, mesmo que este

Araújo esclareceu que a prescrição retroativa afeta a própria pretensão punitiva e não somente a executória. Assim, nenhum efeito da condenação, mesmo acessório, perdura... Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas... No Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), em apelação da ré, foi reconhecida a prescrição da pena da motorista, que tinha menos de 21 anos à época dos fatos

tanto da pretensão punitiva quanto da prescrição executória... punitiva... Pretensão executória Em relação à prescrição da pretensão executória, o relator salientou que a possibilidade de execução da pena apenas se inicia após a declaração do trânsito em julgado, “mesmo que este

Para ele, o ato confirmatório serve como divisor entre a pretensão punitiva e o exercício da pretensão penal executória, que diz respeito à execução da pena imposta... da pretensão punitiva... Réus em ações penais com acórdãos confirmatórios de sentenças proferidos por órgãos colegiados da Justiça (tribunais) não podem ser beneficiados com a prescrição da pretensão punitiva – término do prazo