Princípio Constitucional da Adequação em Notícias

Para o relator, o cumprimento do princípio constitucional da duração razoável do processo não pode se sobrepor às garantias constitucionais do cidadão no processo penal, em especial o respeito ao contraditório... Reynaldo Soares da Fonseca registrou que “o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida”

Já para o ministro Ricardo Lewandowski, a punição de 10 a 15 anos para o caso em pauta atenta contra o princípio constitucional da individualização da pena... Ajuste do relator O ministro Barroso havia votado, inicialmente, pela adequação do caso à pena prevista no CP para o crime de contrabando... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reconhecendo que a pena prevista no CP viola o princípio da proporcionalidade, manteve a sentença que enquadrou o réu na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006

Para o procurador da República Felipe Fritz, a atual lotação dos tradutores não atende às normas e princípios constitucionais e legais, sendo imprescindível que tais profissionais sejam imediatamente realocados... Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) expediu recomendação, na semana passada, para que o reitor do Instituto Federal de Brasília (IFB) adote, com urgência, as providências necessárias para a imediata adequação

Para o procurador da República Felipe Fritz, a atual lotação dos tradutores não atende às normas e princípios constitucionais e legais, sendo imprescindível que tais profissionais sejam imediatamente realocados... Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) expediu recomendação, na semana passada, para que o reitor do Instituto Federal de Brasília (IFB) adote, com urgência, as providências necessárias para a imediata adequação

A tese afirma que os acordos e convenções coletivas que consideram a adequação setorial negociada e estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas são válidos, desde que respeitem os direitos... A terceira premissa é a ampla disponibilidade dos direitos trabalhistas em normas coletivas, respeitando um patamar mínimo civilizatório definido pelas normas constitucionais, tratados internacionais incorporados... O STF reforçou que a negociação coletiva não pode ser substituída por princípios individuais, pois a participação dos sindicatos garante a negociação de interesses mútuos

aos limites legais ou constitucionais de despesa.”... todos os médicos e profissionais da saúde do país que se quedam em perigo de contágio diário e ainda têm que suportar uma atividade estatal baseada exclusivamente no orçamento sem qualquer respeito a princípios... Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) alterando a Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 que dentre os dispositivos proibiu-se: I - conceder , a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação

no caso concreto, ante o princípio constitucional da proporcionalidade... Ele lembrou que, para se decretar uma prisão preventiva, é preciso que estejam presentes não só os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , mas também a necessidade e adequação da medida

O magistrado destaca que, em que pesem as razões do agravante em sentido contrário, “o critério de discrímen estabelecido no artigo 11 da Lei nº 13.245 /16 parece ser adequado em face do princípio constitucional... Dentre outros argumentos, o agravante alegou que o art. 11 da Lei nº 13.254 /2016 viola as diretrizes básicas da ordem constitucional e tributária, como é o caso dos princípios da isonomia tributária... legal da Receita Federal na análise da adequação da declaração e violação ao direito de petição

O magistrado destaca que, em que pesem as razões do agravante em sentido contrário, “o critério de discrímen estabelecido no artigo 11 da Lei nº 13.245 /16 parece ser adequado em face do princípio constitucional... Dentre outros argumentos, o agravante alegou que o art. 11 da Lei nº 13.254 /2016 viola as diretrizes básicas da ordem constitucional e tributária, como é o caso dos princípios da isonomia tributária... legal da Receita Federal na análise da adequação da declaração e violação ao direito de petição

Segundo o ministro Fux, no processo de adaptação aos dispositivos da lei, o Supremo poderá “concretizar o objetivo de tornar-se uma Corte Constitucional digital, sem olvidar-se do necessário respeito pela... Dessa forma, Pedro Felipe, que também é diretor do CEPD, acredita que será possível “paulatinamente incorporar as regras e os princípios da norma nos próprios sistemas informacionais do STF e na rotina... O objetivo, portanto, será o de “assegurar a adoção de procedimentos e de boas práticas na gestão dos dados pessoais dos jurisdicionados, em linha com os princípios da autodeterminação informativa, da