Princípio da Legalidade da Despesa Pública em Notícias

da legalidade, impessoalidade e moralidade... alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da administração", afirmou o magistrado, apontando o risco de violação dos princípios... O secretário estadual de Administração, porém, alegou que a progressão representaria aumento da despesa permanente com pessoal sem a correspondente dotação orçamentária, o que levaria ao estouro do limite

da legalidade da despesa pública... No entanto, o Incra recorreu argumentando a impossibilidade de judicialização da política, a violação da separação dos poderes, a necessidade de observância da cláusula da reserva do possível e do princípio da legalidade... O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, manifestou-se na Ação Civil Pública (ACP) que trata da regularização de áreas do Projeto de Assentamento

da administração pública, dentre outros, os da legalidade e da impessoalidade... da legalidade, moralidade e da impessoalidade... Cumpre notar que os recursos desses Fundos têm origem no orçamento da União, não se tratando de convênio nem de serviços sociais autônomos, sujeitando-se, portanto, ao regime de execução da despesa pública

Princípios norteadores O relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, ressaltou que a FHS é fundação pública de direito privado e, nessa condição, se sujeita aos princípios constitucionais da... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, norteadores da administração pública, aplicando-se a ela, portanto, a limitação do teto, inclusive quanto às horas extraordinárias... pagamento de retribuição dos servidores e dos agentes públicos objetiva maior eficiência, controle e transparência dos gastos públicos, correções de distorções no sistema remuneratório, moralização das despesas

São princípios importantes ao Direito Tributário: Princípio da Legalidade Tributária – está ligado diretamente à luta contra a tributação não consentida... Frisa-se que o caráter compulsório do tributo é derivado do preceito constitucional do princípio da legalidade, o qual se encontra expresso no artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , conforme... A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no

“Os princípios invocados pelo Poder Público, inseridos no plano da legalidade, discricionariedade e economicidade de ações e custos, mesmo como emanações do princípio da separação dos Poderes, não podem... Segundo o acórdão, há justificativa suficiente para o ressarcimento das despesas médicas à família do falecido... No entanto, as despesas do período entre 07 e 10 de dezembro de 2002 ficaram descobertas e foram custeadas pelo autor da ação

Segundo ela, “é de se reconhecer que a existência dos princípios administrativos, dentre eles o da legalidade, não pode importar no afastamento dos direitos e garantias fundamentais”... Com isso, determinou que essas despesas fossem sanadas imediatamente, para adequação ao limite exigido. Contra essa decisão, houve recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)... O magistrado verificou nos autos que o município exonerou servidores não estáveis na tentativa de adequar as despesas com pessoal ao limite estabelecido na LRF , porém essa medida não foi suficiente

A regra, salientou o ministro, “é o respeito às leis e aos princípios da Administração Pública”... as demais normas e princípios do direito administrativo aplicáveis ao caso”... especialmente quanto ao cumprimento das metas fiscais e das regras de gestão fiscal responsável; à geração de despesas obrigatórias de caráter continuado e ao custeio das despesas com pessoal; bem como

Dessa maneira, o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos viola os princípios da legalidade e da moralidade... A PGR ainda sustenta que os honorários de sucumbência têm “nítida natureza de receita pública”, pois servem para ressarcir as despesas pagas pela União com verbas estatais para se defender... “Assim, os honorários de sucumbência ressarcem despesas públicas já feitas e, por isso, não podem jamais ingressar em fundo privado, tratado sob o regime jurídico do direito privado, muito menos serem

Para o MP, o ex-gestor “demonstrou a absoluta falta de zelo com a coisa pública e ofensa aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade... Foram aproximadamente R$ 550 mil, em valores não atualizados, de pagamentos de despesas sem licitação pública... Entre eles, ausência de licitação para despesas com locação de veículos, para despesas com serviços de coleta domiciliar de resíduos, para despesas com aterro e regularização da malha, além de irregularidades