Princípio Federativo. STF em Notícias

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade... Com informações da assessoria de imprensa do STF... relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Lei federal 9.717 /1998 contém regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência de todos os entes federativos

Em momento muito recente, o Supremo Tribunal Federal teve que analisar o Pacto Federativo e as funções do Conselho Nacional de Justiça... Concluiu-se que o Conselho não anula, mas reafirma o princípio federativo (grifos nossos). Neste mesmo sentido, em recentíssima decisão ( ADI 4638 Referendo-MC/DF, rel. Min... A requerente alegava que a instituição do CNJ (...) ofenderia o princípio da separação e da independência dos poderes ( CF , art. 2º ) e também o pacto federativo ( CF , arts. 18 , 25 e 125 ), na medida

Em momento muito recente, o Supremo Tribunal Federal teve que analisar o Pacto Federativo e as funções do Conselho Nacional de Justiça... Concluiu-se que o Conselho não anula, mas reafirma o princípio federativo (grifos nossos). Neste mesmo sentido, em recentíssima decisão ( ADI 4638 Referendo-MC/DF, rel. Min... A requerente alegava que a instituição do CNJ (...) ofenderia o princípio da separação e da independência dos poderes ( CF , art. 2º ) e também o pacto federativo ( CF , arts. 18 , 25 e 125 ), na medida

Proteção No recurso ao STF, o município de São Paulo afirma que a lei visa coibir práticas de crueldade aos animais e que o ente federativo municipal é competente para legislar sobre a proteção do meio... Ele observou que a resolução da controvérsia levará em conta o peso a ser dado, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro, aos princípios da proteção do consumidor e do meio ambiente... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a lei do município de São Paulo (SP) que proíbe a produção e comercialização de foie gras (patê de fígado de ganso) no comércio local é constitucional

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1063/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1063.pdf > ____________________... O princípio da independência judicial, corolário do princípio constitucional da independência do Poder Judiciário, garante ao magistrado tomar medidas indispensáveis para a formação de sua convicção... A Constituição Federal estabelece a competência comum de todos os entes federativos para a promoção de melhorias das condições do saneamento básico ( CF/1988 , art. 23 , IX ), cabendo à União instituir

"A adoção do modelo federativo pela Constituição de 1988 estabeleceu vários princípios, entre eles a necessidade de cada ente federativo possuir uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda... O entendimento foi fixado por unanimidade pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no último dia 16... Para ele, a Constituição consagrou o Sistema Tributário Nacional como a principal diretriz do Direito Tributário, estabelecendo regras básicas regentes da relação entre os entes federativos e do estado

Gurgel de Faria destacou que não há como respeitar um princípio constitucional que visa preservar a ordem econômica, se for permitido que os importadores de apenas um único ente federativo tenham o direito... Não conhecimento da ação rescisória violaria vários princípios constitucionais No STJ, o relator, ministro Gurgel de Faria, observou que a corte tem aplicado automaticamente a Súmula 343 do STF... "Além disso, a não observância do princípio da livre concorrência traz como consequência lógica a violação direta e frontal do princípio constitucional da isonomia

Supremo Tribunal Federal. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1062.pdf > ____________________... DIREITO ELEITORAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL: Ampliação de gastos com publicidade institucional e princípio da anterioridade eleitoral - ADI 7178/DF , relator Min... dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos

No pedido ao STF, o governo estadual sustenta que a União não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a enviar comunicação eletrônica informando... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de bloquear o valor de R$ 443,3 milhões das contas do Estado de Minas Gerais... diversos precedentes nos quais ficou assentado que a adoção de medidas coercitivas para impelir a administração pública ao cumprimento de seus deveres não pode impossibilitar a prestação, pelo ente federativo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926 /2020 para o enfrentamento do novo... No seu entendimento, a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação... Trabalhista (PDT), autor da ação, argumentava que a redistribuição de poderes de polícia sanitária introduzida pela MP 926/2020 na Lei Federal 13.979 /2020 interferiu no regime de cooperação entre os entes federativos