Proteção Constitucional à Maternidade em Notícias

Os desembargadores da 5ª Turma confirmaram o entendimento da juíza Ana Gledis Tissot Benatti do Valle, da 3ª Vara do de Curitiba, ressaltando que "a ordem jurídica interna consagrou a proteção à maternidade... A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da 5ª Turma do TRT do Paraná, que consideraram a conduta da empregadora violação dos preceitos constitucionais e uma afronta à dignidade da pessoa... Uma ex-diretora administrativa que reiteradamente trabalhou durante o período de licença-maternidade deverá ser indenizada por empresa com sede em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba

Entendeu também que o benefício é uma proteção à maternidade e possibilita o cuidado e o apoio ao filho no estágio inicial da vida, independentemente da origem da filiação... Do ponto de vista jurídico, o ministro observa que a discussão envolve a proteção especial à maternidade, e, do econômico, trata da concessão de benefício de natureza previdenciária, com custos para a... A manifestação do relator de considerar constitucional a questão e reconhecer a existência de repercussão geral foi seguida por maioria, vencido o ministro Edson Fachin

Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea a, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado... da maternidade e do emprego da mulher... acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção

Para a legenda, a literalidade da legislação presta um desserviço à Constituição e deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que é a proteção à maternidade, à infância... O artigo 71 da Lei 8.213 /1991 trata do dever da Previdência Social de pagar o salário-maternidade com base nos mesmos termos... O partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6327 ), com pedido liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça como marco inicial da licença-maternidade a alta

no caso em exame por não ter a inseminação artificial sido realizada em uma clínica, centro ou serviço de reprodução humana violaria de forma frontal os princípios constitucionais da isonomia e da proteção... Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Fonte: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/dupla-maternidade-justiça-estadual-d... Em sua fundamentação, o magistrado afirmou que as autoras comprovaram que o projeto da maternidade era conjunto e que se prepararam para concretizá-lo

Citou a Convenção nº 3 da OIT, ratificada pelo Brasil, que traça diretrizes para proteção das mulheres nos períodos antecedente e posterior ao parto, tendo, como objetivo principal, a proteção à maternidade... No plano constitucional, a relatora observou que é dever do empregador adotar todos os cuidados em relação à dignidade de seus empregados, advindo tal responsabilidade do dever de proteção ao meio ambiente... Veja o que disse o relator, na decisão: "O empregador, ao negar o pagamento do salário maternidade, expõe a trabalhadora à própria sorte, de modo a afrontar incisivamente o princípio constitucional da

Negar o salário-maternidade à jovem grávida a que se refere a hipótese contraria essa proteção, na medida em que coloca a adolescente em situação ainda mais vulnerável, afastando a proteção social de quem... Além disso, a idade mínima de dezesseis anos constitui o limite constitucional para o trabalho (art. 7º , XXXIII , da CF ) e o marco etário para filiação ao RGPS... Inicialmente, o sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando direitos à saúde, à assistência social e à previdência social, revelando-se

sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade... Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392 , parágrafo 1º , da Consolidação... O ministro Fachin assinalou que essa omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado

É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de... DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FATOR PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO-MATERNIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (Lei nº 8.213 /1991, arts. 25 , III , e 26 , VI )

Proteção à maternidade e à infância - Segundo frisou o julgador, a licença-maternidade é garantida às servidoras públicas federais por 180 dias, nos termos do art. 207 da lei 8.112 /90, art. 2º da lei... saúde, à maternidade, à infância e, em especial, à família, ente que nos termos do art. 226 da CF/88 , constitui a base da sociedade, gozando de máxima proteção por parte do Estado , sendo que a ré, como... E, no artigo 1º da CF/88 , dentre os princípios fundamentais da República, está a dignidade da pessoa humana, enquanto o artigo 201 elenca a proteção à maternidade como um dos focos da atividade da previdência