Precatório Complementar em Notícias

Importante lembrar que não serão abrangidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como não permite o fracionamento, a repartição ou quebra do valor da execução... Assim, o Departamento de Precatórios deve buscar, junto ao sistema de informática do TJMS, eventual existência de precatórios pendentes de pagamento e que na época de expedição totalizavam valor igual... Está publicada no Diário da Justiça nº 4.245 a Ordem de Serviço nº 01/2019, que regulamenta a conversão de precatórios em requisição de pequeno valor, nos termos das leis das Fazendas Estadual e Municipais

A OAB tem mantido firme atuação no sentido de encontrar soluções efetivas e constitucionalmente adequadas ao crônico problema dos precatórios... Nas peças protocoladas, a Ordem refuta os argumentos de que a linha de crédito só deve ser concedida após esgotamento das demais fontes complementares de pagamento e após o fim do prazo do regime especial... constitucional obriga a União a disponibilizar a linha de crédito no prazo de 6 meses contados da entrada em vigor do novo regime e que o empréstimo deve, ao lado dos demais mecanismos adicionais, complementar

"Na prática, o limite imposto pela Lei Complementar 156 inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019... Por ser um projeto de lei complementar, o PLS 163/2018 vai exigir maioria absoluta para aprovação, ou seja, o voto de 41 senadores... A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) uma proposta do senador José Serra (PSDB-SP) para suavizar as exigências da Lei Complementar 156 , de 2016, que, visando à recuperação

A OAB tem mantido firme atuação no sentido de encontrar soluções efetivas e constitucionalmente adequadas ao crônico problema dos precatórios... Nas peças protocoladas, a Ordem refuta os argumentos de que a linha de crédito só deve ser concedida após esgotamento das demais fontes complementares de pagamento e após o fim do prazo do regime especial... constitucional obriga a União a disponibilizar a linha de crédito no prazo de 6 meses contados da entrada em vigor do novo regime e que o empréstimo deve, ao lado dos demais mecanismos adicionais, complementar

É de lembrar que há entendimentos jurisprudenciais já promanados de que lei ordinária é inconstitucional ao desiderato da compensação tributária, pois seria exigível a tanto, edição de lei complementar... Nele uma empresa adquirente de precatórios se viu frustrada numa operação de compensação de tributos devidos em ICMS, ao utilizar precatórios adquiridos no mercado... TSchorr@terra.com.br Titularizar precatórios como credor originário de uma ação judicial nunca foi nada fácil

Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) contra decisão que determinou que a parte complementar... Em 2001, foi expedido precatório sobre o valor incontroverso da condenação, ainda não pago... O entendimento foi o de que o caso não se trata de fracionamento de precatório, vedado pela Constituição

Sendo frustrada a conciliação, o credor receberá o valor de inscrição do precatório e poderá buscar os juros e correção monetária em novo processo, ou seja, precatório complementar... Falta de acordo Inexistindo a conciliação, para o estabelecimento do novo processo, o precatório complementar, serão seguidos os seguintes critérios: 1... Naqueles em que a TR já está prevista, haverá deságio de 30% no valor do precatório. Em ambas as alternativas, a quantia resultante será depositada em conta do titular do precatório

Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) contra decisão que determinou que a parte complementar... Em 2001, foi expedido precatório sobre o valor incontroverso da condenação, ainda não pago... O entendimento foi o de que o caso não se trata de fracionamento de precatório, vedado pela Constituição

Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) contra decisão que determinou que a parte complementar... Em 2001, foi expedido precatório sobre o valor incontroverso da condenação, ainda não pago... O entendimento foi o de que o caso não se trata de fracionamento de precatório, vedado pela Constituição

"Dispõe o artigo 101 do ADCT que o débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes da sua receita corrente líquida e, adicionalmente, ou seja, de forma acessória e complementar... de linhas de crédito especiais pela União para que os estados conseguissem quitar seus precatórios no prazo estipulado... Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (15/5), em liminar, pedido do governo baiano que obrigava a União a emprestar até R$ 1 bilhão ao estado da Bahia para a quitação de precatórios