Preferência Sobre Qualquer Credito em Notícias

Em caso de concorrência de credores, o crédito trabalhista tem preferência em relação aos demais, no processo de execução que penhorou imóvel de sócio de empresa... preferência do crédito trabalhista em relação a qualquer outro, inclusive hipotecário e tributário, independentemente da data em que foi registrada a respectiva penhora”, explicou o ministro... Devido à multiplicidade de credores do bem arrematado, o juiz da execução entendeu haver uma preferência em favor dos credores trabalhistas e, além disso, concluiu que o direito de preferência deveria

“Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a preferência do crédito trabalhista em relação a qualquer outro, inclusive hipotecário e tributário, independentemente da data em que registrada... penhoras só é válida quando nenhum dos credores tenha preferência fundamentada em direito material, que se sobrepõe às preferências baseadas em direito processual... Todavia, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a decisão que estabeleceu a ordem de preferência

O equívoco na conclusão do tribunal de origem, segundo o relator, foi estabelecer preferência aos créditos devidos à Caixa... Na disputa entre credores, não há preferência entre créditos referentes a FGTS e os relativos a honorários advocatícios, pois ambos são de classe privilegiada... “O acórdão recorrido merece reforma no tocante ao reconhecimento da preferência do crédito titularizado pela Caixa em relação ao crédito do recorrente, decorrente de honorários de advogado, tendo em vista

do crédito registrado... O direito de preferência será do primeiro credor que promover a penhora judicial... Em suma, a preferência será do credor que primeiro promover a penhora judicial", concluiu o ministro, ao afastar a preferência do Banco do Brasil e determinar que o TJRS examine o pedido de adjudicação

“A prerrogativa encartada no parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 4.728 /1965 não pode rechaçar a preferência dos créditos trabalhistas e, com a devida vênia, o entendimento do STJ, no sentido de declarar... Esse verbete do STJ dá preferência aos contratos de câmbio em caso de falência e recuperações judiciais... o privilégio restituitório de preferência de pagamentos na execução coletiva em juízo falimentar, viola os preceitos invocados”, alega a Contec

Portanto, dê sempre preferência ao parcelamento. Motivo 2 – O pagamento mínimo reduz seu limite... E o parcelamento do cartão de crédito... E não pagar Cartão de Crédito é uma opção

Sanseverino destacou que os créditos do FGTS também têm natureza trabalhista. O equívoco na conclusão do tribunal de origem, segundo o relator, foi estabelecer preferência aos créditos devidos à CEF... “O acórdão recorrido merece reforma no tocante ao reconhecimento da preferência do crédito titularizado pela CEF em relação ao crédito do recorrente, decorrente de honorários de advogado, tendo em vista... Ordem de preferência A segunda questão a ser resolvida no caso, segundo o relator, é se existe ordem a ser observada no pagamento dentro de créditos da mesma classe

Além disso, a Lei n. 8.212 /1991 é clara ao estabelecer a preferência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para tais créditos... Extraído de: Superior Tribunal de Justiça O crédito previdenciário decorrente de descontos efetuados pela empresa, mas não repassados à Fazenda, tem preferência no concurso de credores da massa falida... A decisão da Primeira Turma repara julgados da Justiça do Rio Grande do Sul que haviam entendido pela preferência dos créditos trabalhistas. Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

O Projeto de Lei 2430/19 prevê que o ocupante de imóvel tomado por banco oficial para pagamento de prestações em atraso terá preferência em eventual leilão... se aplicaria à revenda de imóveis residenciais avaliados em menos de 10% do valor máximo dos imóveis financiáveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e resgatados por instituição oficial de crédito... Conforme o texto, os ocupantes – mesmo que sejam os próprios devedores – terão preferência na aquisição, mas sob condições, como indenizar o banco financiador em montante correspondente a 0,4% do valor

Recurso buscava receber imediatamente valores provenientes do leilão de bem penhorado por empresa devedora Excluídos os créditos trabalhistas, os créditos tributários da União têm preferência sobre aqueles... do crédito das ações trabalhistas, da União e do INSS, frente ao da Fazenda Pública Estadual O Estado recorreu, alegando não estarem presentes os requisitos a autorizar o pedido de preferência Defendeu... Salientou que, conforme o Código Tributário Nacional , a preferência é dos créditos trabalhistas Após, são prioritários os de natureza tributária, na seguinte ordem: União, Estado e Municípios Lembrou