Prescrição é Preliminar de Mérito, Dispensa o Exame do Mérito em Notícias

198 e 199); IV �- apreciar as suspeições por motivo de foro íntimo de juiz de primeiro grau; V �- julgar os processos de dúvidas de serventuários dos Registros Públicos; VI - elaborar parecer para exame... A Comissão de Honraria e Mérito é constituída pelo Presidente do Tribunal e pelos quatro desembargadores mais antigos da Corte. Parágrafo único... A Comissão opinará sobre propostas de outorga do colar de mérito e colocação de nomes, bustos ou estátuas em prédios administrados pelo Poder Judiciário do Estado ou em suas dependências. Art. 46

Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional. II... Ainda que presente nulidade, ela deve ser desconsiderada se for possível, no mérito, julgamento a favor da parte a quem seu reconhecimento aproveitaria. III

I - Considere que Pedro tenha sido processado por crime de descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva... (B) Instaurado processo administrativo, em prazo não superior a trinta dias, contado do conhecimento do fato, da representação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser... (B) Por ser tema atinente às garantias constitucionais do processo, a análise da utilização, pelo magistrado a quo, de provas ilícitas para fundamentar a pronúncia do acusado dispensa o prequestionamento

Sérgio Feltrin Origem: Paraná O relator apresentou seu voto afastando a preliminar de prescrição, o que foi acompanhado pelo conselheiro Bruno... Sérgio Feltrin Origem: São Paulo O CNMP, por maioria, conheceu, mas, no mérito, julgou improcedente... Após, no mérito, julga prejudicados a anulação da Portaria nº 07/2009 e a suspeição Corregedor Geral do estado

Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva Origem: Rio de Janeiro O relator apresentou seu voto rejeitando a preliminar de prescrição e, no mérito, julgando improcedente o pedido e encaminhando os... Processo Disciplinar) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Vicente Augusto Cruz Oliveira Assunto: Apuração do item intitulado "irregularidades em licitações e processos de dispensa... da prova discursiva, determinando-se ao Conselho Superior do Ministério Público daquele Estado que faça expedir Edital para reabrir o prazo de interposição de recursos ao resultado preliminar da prova

Se conviria ou não esse procedimento previsto na Portaria atacada é matéria, aqui, insuscetível de exame; certo é que compõe norma de procedimento em conflito com o art. 16 do CPP... Não exterioriza qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito, emergentes nessa fase preliminar, que o impeça de atuar com imparcialidade no curso da ação penal”. (...)... Enfim, sem autorização constitucional para alterar as normas processuais penais e por entender, no mérito, que a medida desrespeita garantias constitucionais, manifesto-me, data máxima vênia, pela rejeição

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debaterá em sua próxima reunião plenária, de 5 a 7 de dezembro, os 14 anteprojetos de lei de reforma processual que foram entregues para exame... Nas causas que versarem sobre direitos suscetíveis de transação, estando em termos a petição inicial, o juiz designará audiência preliminar, com prazo de vinte dias, nos termos e para os fins do caput... ou o reexame de questões jurídicas já decididas (art. 17, IV) ; § 2º A mesma parte não poderá apresentar segundo pedido de correção, sem prejuízo de a matéria poder ser renovada, como preliminar, no