Princípio do Não-retrocesso em Notícias

“A decisão evita retrocesso na defesa do patrimônio público, garante a segurança jurídica e a integridade no uso da coisa pública”, afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao final do julgamento... O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou que o princípio republicano consagra o dogma de que todos os agentes públicos são responsáveis perante a lei... No documento, a PGR destaca que proteger o patrimônio daquele que causou dano ao erário e que se enriqueceu ilicitamente às custas do poder público, a pretexto de garantir a observância dos princípios

Ressalte-se, ainda, que a extinção do auxílio-reclusão consistiria, também, em flagrante violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, que deve ser entendido como limite material implícito, de... Cria-se sim, um benefício assistencial para as famílias das vítimas dos delitos, o que, por sua vez, traduz-se em flagrante violação ao conteúdo negativo do princípio da vedação ao retrocesso, que se refere... da universalidade da cobertura e do atendimento, consistindo, ainda, em flagrante retrocesso social

Ressalte-se, ainda, que a extinção do auxílio-reclusão consistiria, também, em flagrante violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, que deve ser entendido como limite material implícito, de... Cria-se sim, um benefício assistencial para as famílias das vítimas dos delitos, o que, por sua vez, traduz-se em flagrante violação ao conteúdo negativo do princípio da vedação ao retrocesso, que se refere... da universalidade da cobertura e do atendimento, consistindo, ainda, em flagrante retrocesso social

Como decorrência desta, tem-se o princípio da vedação ao retrocesso, segundo o qual, de acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, se o ordenamento “instituir determinado direito, ele se incorpora ao... patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser absolutamente suprimido”[6]... Entende-se que tal frontal violação a um direito adquirido seria uma afronta inescusável à segurança jurídica, princípio que deve prevalecer em um Estado Democrático de Direito

DIREITO AMBIENTAL – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL: Supressão de marcos regulatórios ambientais e proibição do retrocesso ambiental - ADPF 748/DF , relatora Min... A concorrência entre o princípio do interesse comum e a autonomia municipal não deve traduzir-se em total centralização do poder decisório metropolitano, uma vez que prevalece a tese da competência e da... Ainda que a gestão colegiada das regiões metropolitanas não esteja obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, afronta o princípio da proibição da concentração decisória todo o desenho

do amplo acesso à justiça, previsto no artigo 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica, e vai de encontro à máxima efetividade dos direitos fundamentais, em manifesta violação ao princípio que veda retrocessos... Enquanto os parágrafos segundo e terceiro do artigo 8º são direcionados apenas ao reclamante, o parágrafo quinto, segundo o qual a ausência do reclamado não é motivo para a recusa da defesa e dos documentos... da proibição do retrocesso no âmbito das relações de trabalho", concluiu o relator ao votar pela confirmação da liminar, concedendo a ordem e determinando o prosseguimento da nova reclamação sem a necessidade

A pergunta do repetitivo era outra e se cingia ao problema do segundo grau e ao princípio da ampla defesa... da decisão arbitral...Mister valorizar o Art. 51 do CDC e não deturpar o veto através da jurisprudência do STJ, o Tribunal da cidadania. II – Conclusão: pelo fim aos retrocessos... Os retrocessos, em 2017, aparecem nos três Poderes! É a força do lobby das Federações e Empresas que continuarão a prevalecer se a comunidade jurídica não se levantar e defender seus direitos

A pergunta do repetitivo era outra e se cingia ao problema do segundo grau e ao princípio da ampla defesa... da decisão arbitral...Mister valorizar o Art. 51 do CDC e não deturpar o veto através da jurisprudência do STJ, o Tribunal da cidadania. II – Conclusão: pelo fim aos retrocessos... Os retrocessos, em 2017, aparecem nos três Poderes! É a força do lobby das Federações e Empresas que continuarão a prevalecer se a comunidade jurídica não se levantar e defender seus direitos

do amplo acesso à justiça, previsto no artigo 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica, e vai de encontro à máxima efetividade dos direitos fundamentais, em manifesta violação ao princípio que veda retrocessos... (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0000633-80.2018.5.10.0000 (PJe) (Fonte: TRT10) ________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de... Enquanto os parágrafos segundo e terceiro do artigo 8º são direcionados apenas ao reclamante, o parágrafo quinto, segundo o qual a ausência do reclamado não é motivo para a recusa da defesa e dos documentos

Instituição do Estatuto da Família - retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família - ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara); 50... retrocesso e ameaça a direitos e à democracia... Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 - Câmara); 19