Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

de celetista em estatutária pela regra anterior... A impetrante é brasileira nata e foi contratada pela embaixada do Brasil em Munique em 30 de junho de 1976, dispondo assim do quinquênio de exercício previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais... Esses contratados, desde que contassem mais de cinco anos de exercício na promulgação da Constituição , em 1988, adquiriram estabilidade especial

de celetista em estatutária pela regra anterior... "A impetrante é brasileira nata e foi contratada pela embaixada do Brasil em Munique em 30 de junho de 1976, dispondo assim do quinquênio de exercício previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais... Esses contratados, desde que contassem mais de cinco anos de exercício na promulgação da Constituição , em 1988, adquiriram estabilidade especial

de celetista em estatutária pela regra anterior... A impetrante é brasileira nata e foi contratada pela embaixada do Brasil em Munique em 30 de junho de 1976, dispondo assim do quinquênio de exercício previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais... Esses contratados, desde que contassem mais de cinco anos de exercício na promulgação da Constituição Federal , em 1988, adquiriram estabilidade especial

Ainda segundo o estudo, cada magistrado proferiu, em 2012, 1.450 sentenças em média, o que representa um aumento de 1,4% em relação ao ano anterior... Em maio, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado aprovou substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que autoriza o pagamento acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4... "O adicional por tempo de serviço para a Magistratura está previsto originalmente no artigo 65 , VIII , da LOMAN - 'gratificação adicional de 5% por quinquênio de serviço, até o máximo de sete', ou seja

de celetista em estatutária pela regra anterior... "A impetrante é brasileira nata e foi contratada pela embaixada do Brasil em Munique em 30 de junho de 1976, dispondo assim do quinquênio de exercício previsto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais... Como a admissão da mulher foi anterior à promulgação da Lei 8.112 , Og Fernandes reconheceu seu direito ao enquadramento como servidora pública estatutária, seguindo precedentes do Tribunal sobre o tema

"A situação da obreira, admitida em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu a promulgação da Constituição de 1988, dá a ela o direito à estabilidade no serviço público, de sorte que, para sua despedida... Uma servidora da Prefeitura de Picos, contratada antes da Constituição de 1988 e com 29 anos de serviços prestados, teve o direito de estabilidade reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª

De igual modo, não há que se falar em prescrição, uma vez que o Autor não pleiteia prestações vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação... Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal... No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser

Segundo ele, “antes da nova regra, o segurado podia, a qualquer tempo, buscar a revisão do cálculo de sua renda mensal inicial, embora tivesse prescritas as diferenças ocorridas no quinquênio anterior... retroativa o artigo 103 da Lei n. 9.528 /97 quando estabelece prazo decadencial, por intransponíveis o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição... que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213 /1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores

Segundo ele, “antes da nova regra, o segurado podia, a qualquer tempo, buscar a revisão do cálculo de sua renda mensal inicial, embora tivesse prescritas as diferenças ocorridas no quinquênio anterior... retroativa o artigo 103 da Lei n. 9.528 /97 quando estabelece prazo decadencial, por intransponíveis o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição... que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213 /1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores

Segundo ele, “antes da nova regra, o segurado podia, a qualquer tempo, buscar a revisão do cálculo de sua renda mensal inicial, embora tivesse prescritas as diferenças ocorridas no quinquênio anterior... retroativa o artigo 103 da Lei n. 9.528 /97 quando estabelece prazo decadencial, por intransponíveis o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição... que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213 /1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores