Recolhimento do Inss. Obrigatoriedade em Notícias

Segundo o juiz, isso não pode ser admitido, mesmo porque há interesse dos cofres públicos no contexto, no caso o INSS e a Receita Federal, uma vez que não foram feitos recolhimentos de contribuições previdenciárias... Entretanto, a jurisprudência trabalhista tem entendido que não há obrigatoriedade de homologação do acordo extrajudicial firmado entre empregados e empregadores se o ajuste não estiver dentro de parâmetros

A lei que instituiu, no início deste ano, a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS sobre o aviso prévio indenizado tem sido diariamente derrubada pela Justiça por meio de... O Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista) também garantiu o não-recolhimento da contribuição para 18 mil empresas e Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Distrito... A tributação do INSS sobre o aviso prévio indenizado foi prevista no Decreto n º 6.727, de 12 de janeiro, para criar um mecanismo que dificulte as demissões pelas empresas em função da crise

A obrigatoriedade do recolhimento do FGTS para o doméstico, conforme previsto na Lei Complementar 150 /2015, foi regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS, que publicou no Diário Oficial da União a Resolução... E sobre o FGTS do empregador doméstico, no período anterior a obrigatoriedade, na competência de setembro de 2015... O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é gerido pela CEF, INSS, MPS, MTE e RFB. 3.O que é eSocial para o empregador doméstico

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Fonte: Migalhas) 📰 Veja também: ➡️ Teoria do desvio produtivo é aplicada para fixar dano moral para trabalhador ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não... Foi publicada no DOU na última quinta-feira, 11, a instrução normativa 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à secretaria... Veja a íntegra da instrução 1.1899/19: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.899, DE 10 DE JULHO DE 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade

A obrigatoriedade do sistema valerá para qual tipo de empresa... RG: A obrigatoriedade será destinada somente àqueles que possuem empregados... fixos mensais do Simples Nacional voltado para o microempreendedor, para a geração de guia de recolhimento relativa à atividade como MEI

Entre esses direitos está a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que até então era um encardo opcional ao empregador... Em guia única, deverão ser recolhidos também 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidentes e 3,2% de indenização compensatória do FGTS, esta última a ser movimentada pelo empregador ou pelo empregado, de... O recolhimento do IR só ocorrerá se o salário do trabalhador doméstico for superior a R$ 1.903,98. A primeira guia deve ser paga em 6 de novembro

A Câmara extinguiu a obrigatoriedade de pagamento e estabeleceu que a compensação em banco de horas deverá ocorrer em até três meses... A proposta prevê que o valor seja pago integralmente em guia única de recolhimento a ser quitada mensalmente pelos empregadores. Ana Amélia manteve alguns pontos do substitutivo aprovado na Câmara... Outro ponto mantido é a obrigatoriedade do pagamento de imposto sindical. Ana Amélia também acatou a modificação da Câmara a respeito da compensação de horas extras dos funcionários

De acordo com o Fisco, a guia não limitará o número de pessoas incluídas pelo empregador doméstico na guia, sendo que a obrigatoriedade é a partir da competência outubro, que tem vencimento no dia 7 de... unificar cada vez mais o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados conhecido como eSocial , numa ação conjunta com a Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS... Para facilitar o recolhimento, a Receita Federal oferecerá um sistema que permite o pagamento das contribuições sociais em único boleto

De acordo com o Fisco, a guia não limitará o número de pessoas incluídas pelo empregador doméstico na guia, sendo que a obrigatoriedade é a partir da competência outubro, que tem vencimento no dia 7 de... unificar cada vez mais o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados conhecido como eSocial , numa ação conjunta com a Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS... Para facilitar o recolhimento, a Receita Federal oferecerá um sistema que permite o pagamento das contribuições sociais em único boleto

Começou a valer no mês de outubro a obrigatoriedade do depósito do FGTS para empregados domésticos... Além do depósito do Fundo de Garantia, os patrões agora têm a obrigação de pagar o INSS e seguro contra acidente de trabalho... Todos esses recolhimentos devem estar reunidos em um só sistema, que é o Simples Doméstico. O Justiça do Trabalho é uma realização do TRT/CE