Recolhimento do Inss. Obrigatoriedade em Notícias

A responsabilidade pelo recolhimento dessa contribuição é da empresa adquirente dos produtos do segurado especial, que deve descontar o valor da venda e efetuar o repasse ao INSS... A característica marcante dos contribuintes individuais é a obrigatoriedade de recolherem suas próprias contribuições previdenciárias... O recolhimento é feito mensalmente e deve ser realizado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

Farão isso através do site do INSS www.inss.gov.br ou pela central do 135 por telefone... Por meio do decreto presidencial nº 9.792 /19, ficou instituída a obrigatoriedade das contribuições previdenciárias, trazendo reflexos significativos para a categoria... Quem é o responsável pelo recolhimento é o contribuinte (motorista) e não as plataformas digitais (99, Uber, Cabify dentre outros), sendo que os responsáveis pela fiscalização serão os municípios e os

do pedido de aposentadoria ao INSS... A mulher que completa 15 anos de recolhimentos também tem 60% da média salarial (essa regra também vale para mineiros de subsolo)... Ainda sobre a possibilidade de questionar na Justiça a real proteção oferecida pelo equipamento, a decisão dispensa a obrigatoriedade de que essa contestação tenha sido feita no momento da apresentação

O recolhimento do INSS permite ao autônomo ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade... Essa forma de contratação temporária e esporádica permite às empresas a flexibilidade de contratar serviços sem a obrigatoriedade de seguir as leis trabalhistas tradicionais... Além disso, o RPA é utilizado para comprovar o pagamento e o recolhimento dos impostos referentes ao serviço prestado

Foi publicado ontem o Decreto nº 9.792 /2019 que estabelece a obrigatoriedade de cadastro no INSS para os motoristas de passageiros, especialmente para os aplicativos de UBER, Cabify, 99 Taxis, Urbano... única, todos os tributos devidos pela sua atividade, incluindo o INSS... O decreto permite que o motorista se cadastre como Microempreendedor Individual, o que significa uma alíquota reduzida de recolhimento, relembrando que para estas regras o motorista pagará em uma parcela

A decisão destaca que “não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade legal (e até constitucional) de desconto e subsequente recolhimento do INSS e IRPF por parte do município... Em depoimento, o réu disse que não reteve dos servidores o imposto de renda, nem o recolhimento do INSS, pois os salários eram pequenos... Quanto ao INSS, o artigo 14 , I , da Lei 8.213 /91 equipara as entidades da Administração Direta às empresas, enquanto o artigo 30 , I da Lei 8.212 /91 estabelece a obrigatoriedade destas “empresas” (que

do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, do Conselho Curador do FGTS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... – eSocial têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência das contribuições previdenciárias, dos depósitos ao FGTS e dos encargos apurados, e substituirão a obrigatoriedade... Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimento

Embora a lei não indique expressamente, com base na justificativa para a alteração legislativa é possível concluir que a obrigatoriedade da informação limita-se ao recolhimento da contribuição previdenciária... Isso não significa, porém, que o trabalhador precisará comprovar ao INSS o recolhimento dos valores retidos pela empresa, lembra Kerbauy... Mensagem de veto Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS

Embora a lei não indique expressamente, com base na justificativa para a alteração legislativa é possível concluir que a obrigatoriedade da informação limita-se ao recolhimento da contribuição previdenciária... Isso não significa, porém, que o trabalhador precisará comprovar ao INSS o recolhimento dos valores retidos pela empresa, lembra Kerbauy... Mensagem de veto Altera os arts. 32 e 80 da Lei n o 8.212 , de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS

O projeto também criava uma guia exclusiva para o recolhimento da contribuição previdenciária... Entre as sugestões barradas pelo relator estão o fim do banco de horas, o pagamento de adicional de 100% para hora extra no período noturno e a obrigatoriedade de contribuição sindical... A proposta previa ainda que os empregados, que atualmente recolhem entre 8% e 11%, passassem a contribuir para o INSS uma alíquota fixa de 6%