Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato Administrativo em Notícias

Reequilíbrio da Infraero A medida provisória também busca o reequilíbrio econômico-financeiro da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sem a necessidade de reajustes nas tarifas... A MP mantém ainda a possibilidade legal de que a outorga de aeroportos para a Infraero seja feita por meio de contrato ou, como já acontece atualmente, por ato administrativo... Esse reequilíbrio ocorrerá por meio da extinção, a partir de 1ª de janeiro de 2017, do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), com a incorporação desse valor nas tarifas aeroportuárias, de modo que

econômico-financeiro... O facto do príncipe e os contratos administrativos... Nesse âmbito, o fato consiste no exercício legítimo dos poderes de autoridade fora da relação contratual, mas de modo a afetar condições e obrigações de ajustes administrativos, dando causa ao reequilíbrio econômico

Reequilíbrio da Infraero A medida provisória também busca o reequilíbrio econômico-financeiro da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sem a necessidade de reajustes nas tarifas... A MP mantém ainda a possibilidade legal de que a outorga de aeroportos para a Infraero seja feita por meio de contrato ou, como já acontece atualmente, por ato administrativo... Esse reequilíbrio ocorrerá por meio da extinção, a partir de 1ª de janeiro de 2017, do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), com a incorporação desse valor nas tarifas aeroportuárias, de modo que

econômico-financeiro... O facto do príncipe e os contratos administrativos... Nesse âmbito, o fato consiste no exercício legítimo dos poderes de autoridade fora da relação contratual, mas de modo a afetar condições e obrigações de ajustes administrativos, dando causa ao reequilíbrio econômico

De acordo com a empresa, um recurso administrativo apresentado por ela em 22 de novembro contesta o estudo de reequilíbrio econômico-financeiro que deu base à decisão. Contestação... Segundo denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) de novembro, o contrato teria uma série de fraudes... A redução ocorre após a polêmica envolvendo o contrato assinado entre a Prefeitura de São Paulo e a empresa Controlar, concessionária responsável pela execução da inspeção na capital

Os argumentos usados para embasar os atos ilegais eram sempre a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro... Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses ajustes e determinou que o estado do Paraná procedesse ao reequilíbrio econômico-financeiro... Por exemplo, para os aditivos de 2000, as concessionárias alegavam que ato unilateral do ex-governador Jaime Lerner em 1998 gerou a necessidade de reequilíbrio dos contratos

afastada da Secretaria da Educação, que seria a última pessoa a ter visto um documento em que a Coaf pedia reequilíbrio econômico-financeiro de seu contrato "o documento estava em poder da pasta e sumiu... Ninguém visita o local, ninguém fiscaliza o contrato in loco ", ela questionou... Para ele, ficou claro que esse procedimento permitiu ganhos financeiros de gestores da Coaf, prejudicando não só o poder público

Notas fiscais de fornecedores da contratada são insuficientes, por si sós, para caracterizar qualquer uma das hipóteses legais para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (fatos imprevisíveis... Assim, “a possibilidade adicional de realinhamento (reequilíbrio econômico- financeiro) está condicionada à comprovada ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis... econômico-financeiro, que não visa diretamente à manutenção do lucro da contratada”

No que concerne às cláusulas econômicas, ou seja, aquelas que estabelecem a remuneração e os direitos do contratado perante a Administração e dispõem acerca da equação econômico-financeira do contrato administrativo... administrativo, estas são inalteráveis, unilateralmente, pelo Poder Público sem que se proceda à devida compensação econômica do contratado, visando restabelecer o equilíbrio financeiro inicialmente ajustado... Com o passar do tempo, atenuou-se o rigor desse postulado para os contratos de prestação prolongada no tempo, sujeitos às incertezas do futuro, com a lei estabelecendo mecanismos de reequilíbrio contratual

que substituam a indenização pecuniária, incluídos os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro; II - compensação de haveres e deveres de natureza não tributária, incluídas as multas, nos termos... Entre elas, as questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria e o inadimplemento... Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre outras: I - as questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos