Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

públicos estaduais... indeferimento do pedido do Estado de Mato Grosso para que fosse suspensa a decisao do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) de proibir o parcelamento do pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos estaduais... Segundo a PGR, “os proventos e as pensões devem ser tratados como verba prioritária no orçamento estadual, já que consistem em verbas de natureza alimentar, indispensável à subsistência do agente público

sem prejuízo de sua remuneração como servidor público federal... para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo público estadual, municipal ou distrital sem prejuízo de sua remuneração, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”... Em seu recurso, a União sustentou que, de acordo com a Lei nº 8.112 /90, não é possível a licença de servidores federais para participação em curso de formação para cargos estaduais, distritais ou municipais

Seguindo a jurisprudência da corte, os ministros declararam que o Decreto estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanais a carga horária dos servidores públicos estaduais, não se aplica... Em 2005, o Decreto 4.345 alterou a jornada de todos os servidores públicos estaduais para 40 horas semanais, e, assim, os dentistas passaram a ter jornada diária de oito horas, sem aumento de vencimentos... Nesta quinta-feira (30/10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência consolidada da corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola

públicos estaduais... indeferimento do pedido do Estado de Mato Grosso para que fosse suspensa a decisao do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) de proibir o parcelamento do pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos estaduais... Segundo a PGR, “os proventos e as pensões devem ser tratados como verba prioritária no orçamento estadual, já que consistem em verbas de natureza alimentar, indispensável à subsistência do agente público

58/1998, cujo art. 7º determina a aplicabilidade, aos servidores nela enquadrados, das regras contratuais e das normas do Regime Jurídico Único dos servidores públicos estaduais (Lei Complementar Estadual... Em contestação, o Ente Público estadual apresentou os cálculos referentes ao serviço prestado, salientando o pagamento da remuneração e décimo terceiro salário, conforme documento acostado aos autos... O magistrado enfatizou que a metodologia de cálculo utilizada pelo réu (média da remuneração percebida durante o ano) diverge da adotada nas Turmas Recursais do Estado do Acre (maior remuneração do período

É importante ressaltar que essas regras são as constantes na Emenda Constitucional 103 /2019, e aplicam-se aos Servidores Públicos Federais e também aos servidores públicos municipais e estaduais, desde... Porém, a reforma facilita as mudanças na aposentadoria do servidor estadual e municipal... Logo, você servidor público estadual ou municipal deve ficar atento e observar se o seu ente federativo já promoveu mudanças no regime de aposentadoria e pensões do seu estado ou município

“Somente à lei cabe fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos, mesmo quando o aumento tiver por fundamento suposta paridade, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade formal... dos servidores públicos (artigo 61, parágrafo 1º, alínea a), ela exige que isso seja feito mediante lei... (atual Secretaria de Planejamento) paridade de 80% da remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda

O deputado Ciro Simoni (PDT) protocolou o Projeto de Lei 310 2015 objetivando “a preservação dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e a inviolabilidade da conta-salário”, conforme define o texto... a máquina pública”, o que está impondo aos governos medidas contingenciais que alcançam a força de trabalho e a remuneração dos servidores... públicos estaduais, que “sofrem um aviltamento inédito, com previsões orçamentárias omitindo inclusive a reposição inflacionária”, sem afetar os rendimentos do sistema bancário

A partir do dia 28 de julho deste ano, passou a vigorar o novo Estatuto do Servidor Público Goiano, que trouxe algumas mudanças que beneficiam tanto o servidor, quanto os cofres públicos do Estado... É importante ressaltar que as mudanças afetam tão somente os servidores públicos do Poder Executivo... Ainda, se houver a redução da jornada de trabalho, haverá, proporcionalmente, a redução da remuneração do servidor

Desde o início deste ano, os servidores públicos recebem suas remunerações dentro de mês trabalhado, um avanço que poucos Estados brasileiros conseguem acompanhar... No dia do servidor público, o Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), confirma que o pagamento do salário de outubro dos funcionários públicos estaduais efetivos, comissionados... aos servidores efetivos