Revogação da Pena em Notícias

Em Habeas Corpus, a defesa pediu a revogação da decisao do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que negou ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade.

PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 8... REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGRAVANTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA

administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas... ; 3) A nova Lei n. 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação... subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021 - revogação

A revogação dos benefícios concedidos aos reeducandos configura flagrante ilegalidade, sobretudo diante do recrudescimento da situação em que estavam na execução da pena, todos em regime semiaberto, evoluídos... A adoção de medidas preventivas de combate à pandemia da covid-19 extremamente restritivas não levaram em conta os princípios norteadores da execução penal (legalidade, individualização da pena e dignidade... III do art. 5º, que dispõe sobre a concessão de prisão domiciliar para todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo juízo da execução

Outrossim, entendo que a necessidade de imposição de medidas cautelares é notória mediante as condições descritas no artigo 319 , do CPP , sob pena de aplicação imediata da sanção prevista no parágrafo... Outrossim, entendo que a necessidade de imposição de medidas cautelares é notória mediante as condições descritas no artigo 319 , do CPP , sob pena de aplicação imediata da sanção prevista no parágrafo... Tendo em vista a falta de motivo para que subsista, entendo por bem conceder a revogação da prisão domiciliar da acusada, eis que não se verifica, no presente momento, a existência de fundamentos que autorizem

A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa... perturbação da tranquilidade e abolitio criminis (Informativo 722) No AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC , julgado em 14/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a revogação... Com efeito, a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados

exigida para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a pena máxima dos referidos delitos ultrapassa o patamar legal de quatro anos”, destacou Jesseir... Contudo, o juiz entendeu que os documentos juntados aos autos não são suficientes por si só para revogação de sua prisão... análise os crimes de homicídios simples praticados pelo requerente atendem a exigência legal contida na nova redação do artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , referente ao quantum da pena

Requer, assim, a retificação do cálculo de penas do paciente nesse sentido... quando este deu causa à revogação da benesse, seja pelo descumprimento de obrigação imposta, seja por condenação decorrente de fato posterior... Assim, o período em que esteve fora do cárcere não poderia mesmo ser computado como pena efetivamente cumprida

A emenda do Senado ao projeto propõe a revogação desse novo agravante e a manutenção de outros constantes da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em 2016... A Câmara dos Deputados analisa agora emenda do Senado ao Projeto de Lei 3030/15, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que muda o Código Penal para aumentar, de 1/3 à metade, a pena do feminicídio se o

Ora, indispensável avaliar o contexto do que foi trazido, sob pena de desestruturar a entidade familiar que é, também, protegida constitucionalmente... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 843548 - SC (2023/0273921-3) Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado em nome de Nome - preso porque condenado à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão... Ato contínuo, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça local, por unanimidade, conheceu e proveu o recurso e condenou o recorrente à pena de 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por