Revogação de Prisão de Devedor de Alimentos em Notícias

sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente... PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140 /1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. 1... A prescrição não corre enquanto ao titular do direito é obstado acesso aos elementos comprobatórios necessários à dedução do seu pleito, máxime se o empeço é ditado pelo indigitado devedor da obrigação

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada contra a avó paterna... da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente... doutrina e a jurisprudência do STJ consagraram o entendimento de que é cabível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor

Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa... Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória... Prestação de alimentos. Convencao de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10 /58 e Decreto n. 56.826 /65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal

Prisão e liberdade provisória. 10. Prisão temporária (Lei nº. 7.960 /89). 11. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 12. Procedimentos em espécie. 12.1.

Prisão e liberdade provisória. 10. Prisão temporária (Lei nº. 7.960 /89). 11. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 12. Procedimentos em espécie. 12.1... Eficácia no tempo: vigência, revogação, repristinação e retroatividade. Conflito das normas jurídicas no tempo. 1.3. Lei. Eficácia no espaço: territorialidade e extraterritorialidade