Revogação de Prisão Alimentos em Notícias

No pedido dirigido ao STJ, a defesa do devedor sustentou a ilegalidade da ordem de prisão que condicionou a revogação ao pagamento integral da dívida... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação... Liberdade condicionada à quitação integral da dívida Na origem, o mandado de prisão foi expedido contra o devedor, condicionando a sua revogação ao pagamento integral da dívida, incluindo juros de mora

No pedido dirigido ao STJ, a defesa do devedor sustentou a ilegalidade da ordem de prisão que condicionou a revogação ao pagamento integral da dívida... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação... Liberdade condicionada à quitação integral da dívida Na origem, o mandado de prisão foi expedido contra o devedor, condicionando a sua revogação ao pagamento integral da dívida, incluindo juros de mora

Pleiteia a revogação da custódia preventiva ou a substituição dela por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido de medida liminar foi indeferido... [a filha da vítima] teria indagado João, se teria sido o mesmo que havia adentrado a residência e subtraído todos os objetos (alimentos); Que a declarante relata que João teria confessado que havia adentrado... cômodo , contudo a declarante afirma que nada foi subtraído, já n a cozinha , a declarante relata que estava toda revirada também, desde a geladeira e os armários, que dentro dos mesmos havia vários alimentos

O desembargador Sebastião de Moraes Filho explicou ainda que o artigo 733 do Código de Processo Civil ( CPC ) permite que seja decretada a prisão civil do devedor de alimentos referentes às três últimas... Consta dos autos que as partes firmaram acordo em audiência realizada em 4 de setembro de 2000, sendo que houve o parcelamento dos alimentos em atraso, o que restou devidamente homologado, tendo os autos... O relator ressaltou que o habeas corpus não é a via adequada para se discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para se analisar a legalidade do constrangimento à liberdade de ir

Por consequência, também a revogação da suspensão da prisão do devedor de alimentos, para o seu devido cumprimento em regime fechado. ______________________ Texto originalmente publicado em: https://schiefler.adv.br... Execução de alimentos. Mandado de prisão expedido. Alegação de ilegalidade da prisão decretada. Dívida incontestável... É POSSÍVEL SUSPENDER O CUMPRIMENTO DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DE COVID-19

Princípio da Irrepetibilidade Em primeiro grau, o pedido de revogação do pagamento da verba compensatória foi indeferido... Assim, como também seu inadimplemento não enseja em risco de prisão civil, não estão sujeitos ao Princípio da Irrepetibilidade”, frisa Rodrigo... Também foram deferidos alimentos transitórios e alimentos compensatórios à mulher

Princípio da Irrepetibilidade Em primeiro grau, o pedido de revogação do pagamento da verba compensatória foi indeferido... Assim, como também seu inadimplemento não enseja em risco de prisão civil, não estão sujeitos ao Princípio da Irrepetibilidade”, frisa Rodrigo... Também foram deferidos alimentos transitórios e alimentos compensatórios à mulher

“O voto do Ministro Salomão se ajusta com o princípio exposto, da prisão só fazer sentido se forçar o alimentos devido em tempo recente, porquanto, adiante dos últimos três meses se transmudou em acúmulo... Por isso, Salomão concedeu a liminar – no que foi acompanhado pela turma – mas determinou que o réu comprove o pagamento das três últimas parcelas da pensão, sob pena de revogação da ordem... de colocar o credor de alimentos em risco

Por isso, Salomão concedeu a liminar – no que foi acompanhado pela turma –, mas determinou que o réu comprove o pagamento das três últimas parcelas da pensão, sob pena de revogação da ordem... Sustentou que a ex-mulher utilizou um sobrinho para pleitear a pensão alimentícia para ela e para o menor, e, após conseguir os alimentos, abdicou da guarda da criança... O entendimento foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder liminar em habeas corpus a um homem que havia sido preso em razão do não pagamento de alimentos à ex-mulher

Ao negar a liminar, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que não há, no decreto de prisão preventiva, flagrante ilegalidade que justifique sua revogação em caráter de urgência... No mérito, pleiteia a nulidade da decisão que decretou a prisão... em flagrante em agosto de 2019, durante investigação que apurava o roubo de uma carga procedente da Argentina, contendo aproximadamente 24 toneladas de carne bovina de propriedade da companhia de alimentos