Receptação Qualificada em Notícias

Ela foi condenada pela prática dos crimes de receptação qualificada e falsificação de documentação particular à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime fechado... A defesa interpôs apelação, pleiteando a absolvição, por falta de provas, inclusive da materialidade do delito de receptação... Subsidiariamente, pediu a absorção da falsificação pela receptação ou a redução das penas e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos

O relator do recurso, desembargador César Augusto Andrade de Castro, afirmou que “o crime de receptação qualificada tem por finalidade punir mais gravemente aquele se vale de bens de origem ilícita no... A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou homem por receptação

"Portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados... A defesa alegou desarmonia entre o previsto no caput do artigo 180, que descreve o crime de receptação, e o parágrafo 1º do mesmo artigo, que descreve o crime de receptação qualificada... O objetivo do pedido de inconstitucionalidade era suspender a eficácia das condenações no que diz respeito às receptações qualificadas

Exames periciais foram solicitados e os fatos registrados como receptação qualificada e localização, apreensão e entrega de veículo, já que o carro foi restituído ao proprietário.

"Portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados... A defesa alegou desarmonia entre o previsto no caput do artigo 180, que descreve o crime de receptação, e o parágrafo 1º do mesmo artigo, que descreve o crime de receptação qualificada... O objetivo do pedido de inconstitucionalidade era suspender a eficácia das condenações no que diz respeito às receptações qualificadas

Já para a receptação qualificada para os mesmos casos a pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa - é aplicada em dobro. Agência Câmara de Notícias... Cunha argumenta que, atualmente, segundo o Código Penal , tanto no caso do crime de dano qualificado quanto de receptação qualificada, as penas são aumentadas apenas quando praticadas contra o patrimônio... O PL 6228/05 altera a parte do Código Penal que trata do crime de receptação qualificada para também incluir a conduta criminosa envolvendo bens e patrimônios do Distrito Federal

"Portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados... A defesa alegou desarmonia entre o previsto no caput do artigo 180, que descreve o crime de receptação, e o parágrafo 1º do mesmo artigo, que descreve o crime de receptação qualificada... O objetivo do pedido de inconstitucionalidade era suspender a eficácia das condenações no que diz respeito às receptações qualificadas

O PL 3.787/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL), altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para equiparar à receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que "sabe

A pena do crime de receptação qualificada (artigo180, 1º do Código Penal - CP )é de reclusão três a oito anos e multa... O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) em Maringá denunciou à Justiça, na última sexta-feira (16/05), três empresários, por receptação dolosa qualificada, e uma consumidora... por receptação simples

O juízo da Vara Única da Subseção de Picos/PI condenou José Silviano de Sousa e José Crisógono de Carvalho Filho pelo delito de receptação qualificada (art. 180 , § 1º do CP ); Maria Lisleia Lopes Nunes... única da Subseção Judiciária de Picos, a condenação dos réus José Silviano de Sousa e José Crisógono de Carvalho Filho e Maria Lisleia Lopes Nunes do Nascimento, respectivamente, pelos crimes de receptação qualificada... qualificada, peculato e furto qualificado